O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Itapecerica, expediu, no dia 9 de agosto, recomendações à Prefeitura e à Câmara Municipal com o objetivo de sanar irregularidades referentes a servidores aposentados que continuam ocupando os mesmos cargos na administração pública.
O documento enviado à Câmara Municipal de Itapecerica recomenda que seja declarado vago, até 31 de outubro, um cargo ocupado ilegalmente. Já a Prefeitura foi orientada a declarar vagos 114 cargos ilegalmente ocupados por servidores já aposentados, em escalonamento que vai de outubro de 2022 a março de 2023. Tanto o Executivo quanto o Legislativo, deverão ainda abster-se de manter servidor público ativo após a concessão da aposentadoria, sendo obrigação declarar a vacância do cargo por ocasião da aposentadoria do servidor, rompendo o vínculo administrativo e financeiro.
Nos documentos, o promotor de Justiça Pedro Henrique Andrade Santiago esclarece que a Constituição Federal veda a acumulação do recebimento de aposentadoria e remuneração por exercício de cargo público não acumulável. No caso de Itapecerica, com a aposentadoria destes servidores, os cargos deveriam ter sido declarados vagos. No entanto, os servidores, já aposentados, continuaram ocupando o mesmo cargo, violando a regra do concurso público e a da impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis. “Se é vedado o recebimento de benefício previdenciário e remuneração decorrentes de cargos públicos diversos, que dirá em se tratando do mesmo cargo público”, destacou o promotor.
