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Diviprev alerta sobre ilegalidade de emenda a projeto previdenciário

Postado em 24/08/2020 16:47

O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis (Diviprev) enviou ofício à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal para alertar da não observação do requisito legal de se ouvir os conselheiros do instituto previdenciário em matéria que tramita no Legislativo Municipal. De acordo com o documento, datado de 07 de agosto, a questão está relacionada a emenda apresentada ao Projeto de Lei 002/2020, cujo objetivo trata da majoração da alíquota previdenciária dos servidores municipais.

O ofício ressalta que os conselheiros do Diviprev, votados democraticamente pelos servidores e nomeados pela Administração, são os legítimos representantes da categoria em uma discussão sobre questões essa questão e estes não foram ouvidos. O Diviprev destaca que não houve manifestação dos conselheiros, favorável ou contrária ao que trata a emenda, o que fere os artigos 85 e 89 da Lei Complementar 126/06, além de ferir a texto constitucional na medida em que é proibido propor alíquota inferior a 14% em instituto com déficit atuarial.

O alerta foi ratificado na última semana, em novo oficio da Superintendência do Diviprev. O documento, assinado também por todos os conselheiros do Instituto, reafirma a incompatibilidade da emenda proposta pela Câmara, com aval de sindicatos, que, se aprovada, irá gerar um prejuízo mensal de R$ 199.028,58.

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