A prefeita de Divinópolis, Janete Aparecida, sancionou a lei CM-079/2026, que garante aos consumidores o direito à devolução integral dos valores não utilizados em cartões de consumo, fichas e sistemas de pré-pagamento utilizados em eventos e estabelecimentos comerciais da cidade.
A sanção da nova legislação aconteceu no início da Divinaexpô e representa um avanço na proteção dos direitos do consumidor, estabelecendo regras mais rígidas para organizadores de festas, shows, festivais e demais eventos públicos ou privados realizados no município.
Com a nova norma, empresas e organizadores ficam obrigados a devolver o saldo remanescente não utilizado pelos clientes após o encerramento dos eventos. A legislação também determina que taxas cobradas pela emissão, ativação ou caução dos cartões deverão ser restituídas ao consumidor, exceto nos casos de cartões reutilizáveis que ofereçam alternativa gratuita para controle de consumo.
A medida vale não apenas para cartões físicos, mas também para fichas, vouchers, tickets e outros meios eletrônicos de pagamento antecipado utilizados durante eventos.
Segundo o texto da lei, a devolução deverá ocorrer imediatamente após o encerramento do evento, caso o consumidor solicite o reembolso no local. Em situações de inviabilidade técnica ou operacional, o pagamento deverá ser realizado em até dois dias úteis.
A restituição poderá ocorrer em dinheiro, Pix, estorno no cartão de crédito ou outro meio eletrônico equivalente. A legislação ainda proíbe a cobrança de taxas administrativas, multas ou descontos sobre os valores devolvidos ao público.
Outro ponto previsto é a obrigatoriedade de divulgação clara das regras de reembolso em locais visíveis nos pontos de venda e recarga, garantindo mais transparência e informação aos consumidores.
A fiscalização ficará sob responsabilidade dos órgãos municipais de defesa do consumidor, e o descumprimento da norma poderá resultar em aplicação de multas aos responsáveis.
Para a prefeita Janete Aparecida, a legislação fortalece a relação de respeito entre consumidores e organizadores de eventos. “Essa é uma medida importante para garantir mais transparência e respeito ao cidadão. O consumidor precisa ter segurança de que não perderá o dinheiro que pagou antecipadamente”, afirmou.
O projeto havia sido aprovado anteriormente pela Câmara Municipal antes de seguir para sanção do Executivo.
