Os parlamentares Renato Ferreira (PSDB) e Raimundo Nonato (PDT), reuniram na Câmara Municipal de Divinópolis, com o presidente da OAB Divinópolis, Manoel Brandão, além do corpo técnico, para debater o projeto de número 050/2019 de autoria do Poder Executivo.
A proposta de lei tem como objetivo regulamentar a forma de pagamento das requisições de pequeno valor, as RPVs, da Administração Direta e Indireta do Município decorrentes de decisões judiciais.
A Requisição de Pequeno Valor é uma requisição de pagamento que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial transitada em julgado, que possibilita à parte que venceu receber o crédito da condenação independente de precatório, por ter um valor menor.
De acordo com a OAB Divinópolis, o projeto apresentado na Câmara pretende alterar o montante das requisições de pequeno valor dos atuais R$29.940,00 (30 salários mínimos – art. 87 do ADCT) para R$5.839,45 (teto de benefícios do INSS). Com essa nova legislação, todas as pessoas que vierem a vencer processos judiciais contra o município de Divinópolis e suas entidades somente receberão os valores da condenação no prazo de 60 dias se este for de até R$5.839,45.
Acima deste valor será constituído precatório perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas para pagamento futuro. Ainda de acordo com a entidade, atualmente, Divinópolis possui dívida de precatórios no valor de R$10.215.195,12.
Sobre a justificativa do Projeto:
Na justificativa do projeto, o Poder Executivo aponta que se faz necessário o disciplinamento da limitação, para que se torne possível para Divinópolis, o contingenciamento mais acurado das receitas orçamentárias, especialmente, em relação ao suporte dos montantes cujos pagamentos são devidos no curto prazo de dois meses, por meio das RPVs. O prefeito Galileu Machado (MDB) também citou Belo Horizonte, como cidade que adotou a mesma medida.
O texto explica, ainda, que não se deve confundir as RPVs com precatórios, que são aquelas obrigações de valores mais elevados e que agilizando os pagamentos destes valores pequenos vai facilitar que o Município cumpra adequadamente com suas obrigações sem inviabilizar a destinação de recursos para áreas essenciais.
O projeto aguarda parecer da Comissão de Fiscalização Financeira (CFF), com a relatoria do vereador Raimundo Nonato (PDT). Posteriormente, passará por votação em Plenário.
Fonte: Câmara Municipal Divinópolis
