O Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), usando das suas atribuições por meio do regimento interno do Tribunal e, considerando a decisão do dia 11 de setembro de 2024, no Processo Administrativo n°. 1.0000.23.146994-1/001, decidiu decretar a aposentadoria compulsória por interesse público.
Essa decisão é com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, do Bacharel Ather Aguiar, matrícula 2372-1, e vale a partir do dia 27 de setembro de 2024, no cargo de Juiz de Direito de Entrância Especial, titular da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Divinópolis.
Relembre o caso:
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu pela aposentadoria compulsória do juiz Ather Aguiar, que atuava na 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Divinópolis.
O magistrado era investigado desde 2023 após denúncias de assédio sexual contra servidores e estagiárias. Ele foi afastado em junho do ano passado enquanto respondia a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Em sua defesa, o juiz alegou ter exercido a magistratura por mais de 25 anos sem nunca ter sido alvo de qualquer acusação
A decisão do tribunal foi tomada após o fim do Processo Administrativo. Ainda não há definição sobre o novo titular.
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