A Câmara de Divinópolis vota transação tributária nesta terça-feira (20), na 64ª Reunião Ordinária, que tem dois projetos de lei aptos para votação: o PL EM 045/2026, do Executivo, e o PL CM 163/2026, do vereador Washington Moreira. A transação permite renegociar dívidas da dívida ativa com descontos de até 80% ou 90% sobre juros e multas, sem reduzir o valor principal.
Além disso, a Tribuna Livre terá a cidadã Mariluce Nunes dos Santos Diniz, que se inscreveu para agradecer a renovação, por mais um ano, de um contrato de parceria, acessibilidade e compromisso com a comunidade surda. A Câmara não detalha qual contrato, e a reportagem não localizou essa informação. O comunicado também não informa o horário da reunião.
O que a Câmara de Divinópolis vota nesta terça (20) em 30 segundos?
- Reunião: 64ª Reunião Ordinária, na terça-feira, 20 de outubro.
- Projeto 1: PL EM 045/2026, do Executivo, sobre transação de créditos já inscritos em dívida ativa, em única discussão e votação.
- Projeto 2: PL CM 163/2026, do vereador Washington Moreira, que declara de utilidade pública a ADAE.
- Descontos: até 80% (pessoas jurídicas em geral) e até 90% (pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte) sobre juros e multas, em até 120 parcelas.
- Tribuna Livre: Mariluce Nunes dos Santos Diniz fala sobre a renovação de contrato ligado à comunidade surda.
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Como foi a tramitação da transação tributária até a votação na Câmara de Divinópolis?
O projeto de transação tributária chegou à Câmara em 18 de junho, segundo o sistema legislativo da Câmara. O texto traz a data de 28 de maio, mas as assinaturas da prefeita e do procurador-geral são de 15 e 17 de junho. Na prática, o protocolo ocorreu depois das assinaturas, no dia 18, às 17h56.
Em 23 de junho, o plenário leu o projeto, e a Presidência o distribuiu à Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR). Depois, o texto seguiu para a Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico (CAPIESUDE) e para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), segundo o histórico de tramitação.
A CJLR emitiu o Parecer nº 548/2026 pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto, com relatoria do vereador Welington Well. Em 14 de outubro, a CFFO deixou a matéria apta para inclusão em pauta. Por isso, em 19 de outubro, a Presidência encaminhou o projeto ao plenário como apto para única discussão e votação.
Os pareceres nº 549 e nº 550 de 2026 também constam anexados ao projeto, mas a reportagem não conseguiu conferir o conteúdo. A página da matéria, atualizada em 19 de outubro, lista apenas esses três pareceres como matéria anexada e não mostra emendas nem substitutivos. Portanto, a votação deve ocorrer sobre o texto original, salvo alteração apresentada em plenário.
O que muda para o contribuinte com a transação tributária?
A transação por adesão funciona por edital: a Prefeitura define os créditos abrangidos, os benefícios e o prazo, e o contribuinte adere por requerimento eletrônico. Já a transação individual nasce de proposta do Município ou do devedor e passa por uma comissão, restrita a créditos de baixa chance de recuperação, como os de empresas em falência ou em execução há mais de três anos sem garantia.
Os descontos chegam a 80% para pessoas jurídicas em geral e a 90% para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, sempre sobre juros e multas. O parcelamento vai até 120 meses, e a dação em pagamento de imóveis cobre no máximo 50% do crédito. O artigo 16 veda qualquer desconto sobre o valor principal atualizado.
Em troca, o devedor desiste de recursos e ações sobre o crédito, confessa a dívida de forma irretratável e mantém os dados atualizados na Secretaria de Fazenda. Além disso, a proposta de transação não suspende a cobrança nem as execuções fiscais. Em empresas, sócios e administradores também podem responder pelo descumprimento, segundo o texto do projeto.
A rescisão ocorre, entre outros casos, com a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou alternadas, e com fraude. O devedor perde os descontos, e a dívida volta ao valor original, com abatimento do que foi pago. Depois da rescisão, vale a carência de dois anos para novas transações sobre o mesmo crédito ou o mesmo devedor.
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O que a Prefeitura diz sobre o projeto de transação?
No ofício que acompanha o projeto, a prefeita Janete Aparecida Silva afirma que a transação busca regularizar débitos em dívida ativa, fortalecer a arrecadação e reduzir o volume de execuções fiscais. A Prefeitura cita o artigo 171 do Código Tributário Nacional, que autoriza a transação por lei, e as diretrizes já adotadas pela União.
Como a transação se relaciona ao debate sobre honorários?
Na terça-feira passada (13), o vereador Washington Moreira criticou, na Câmara, a cobrança de honorários na negociação de dívidas, e a OAB respondeu em ofício, lido em 15 de outubro. O projeto de transação não menciona honorários advocatícios. Por isso, a reportagem não sabe se a regulamentação, prevista no artigo 24, tratará do tema nos acordos.
Qual é o segundo projeto da pauta, sobre a ADAE?
O segundo projeto da pauta é o PL CM 163/2026, que declara de utilidade pública a Associação Divinopolitana de Apoio ao Esporte (ADAE), com sede e foro em Divinópolis. A autoria é do vereador Washington Moreira. A reportagem não localizou informações públicas sobre a entidade, a justificativa do projeto nem os pareceres das comissões.
O título de utilidade pública costuma servir como reconhecimento formal de entidades que atuam em favor da coletividade, e em alguns municípios é requisito para parcerias com o poder público. A reportagem não localizou a lei municipal que regula o título em Divinópolis. Portanto, não é possível afirmar quais efeitos práticos a aprovação teria para a ADAE.
O que a Tribuna Livre traz nesta terça?
A Tribuna Livre permite que cidadãos inscritos falem ao plenário antes da votação. Nesta terça, Mariluce Nunes dos Santos Diniz usará o espaço para agradecer a renovação do contrato por mais um ano, ligado à parceria, à acessibilidade e ao compromisso com a comunidade surda, segundo o comunicado da Câmara.
O que observar depois da votação na Câmara?
Se os vereadores aprovarem a transação, o projeto segue para sanção da prefeita, e a Prefeitura ainda precisa publicar regulamento e edital antes de abrir as adesões. Por isso, o contribuinte não deve esperar descontos imediatos. Resta saber o placar, se haverá emendas em plenário e como a Procuradoria vai definir critérios de recuperabilidade e parcelas.
