A Câmara de Divinópolis aprova transação tributária por 12 votos favoráveis na 64ª Reunião Ordinária, realizada na tarde desta terça-feira (20), segundo a Câmara Municipal. O PL EM 045/2026, do Executivo, permite negociar dívidas já inscritas em dívida ativa com descontos em juros e multas. Os vereadores também aprovaram, pelo mesmo placar, o título de utilidade pública para a ADAE.
Além disso, a Tribuna Livre teve a cidadã Mariluce Nunes dos Santos Diniz, do Grupo Sinalize, que agradeceu a renovação, por mais um ano, do contrato de interpretação em Libras nas reuniões. Por isso, a sessão reuniu temas de arrecadação, esporte e acessibilidade. A reportagem não localizou, até o fechamento, a data de sanção da lei da transação.
O que a Câmara de Divinópolis aprovou na 64ª reunião em 30 segundos?
- Transação tributária: PL EM 045/2026, do Executivo, aprovado por 12 votos favoráveis.
- ADAE: PL CM 163/2026, do vereador Washington Moreira, aprovado por 12 votos favoráveis.
- Regras do projeto: descontos de até 80% ou 90% sobre juros e multas, até 120 parcelas e nenhum desconto no valor principal.
- Próximos passos: sanção, regulamento e edital, ainda sem datas divulgadas.
- Tribuna Livre: Grupo Sinalize agradeceu a renovação do contrato de interpretação em Libras.
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O que a Câmara de Divinópolis aprova ao autorizar a transação tributária?
O primeiro projeto votado foi a transação tributária, que estabelece condições e requisitos para a extinção de créditos fiscais por meio de acordo com a Prefeitura. Segundo a justificativa, o objetivo é recuperar créditos com mais eficiência e permitir a renegociação de dívidas tributárias e não tributárias. O texto recebeu 12 votos favoráveis, e a Câmara não informou votos contrários.
O líder de governo, Ney Burguer, explicou que o projeto autoriza o Executivo a negociar diretamente com o contribuinte que queira pagar a dívida, “buscando a melhor maneira” de atender às condições de cada devedor. Na prática, a transação funciona como acordo, e não como perdão geral, pois o texto do projeto proíbe desconto sobre o valor principal.
Pelo texto do projeto, a transação vale apenas para créditos já inscritos em dívida ativa e tem duas modalidades: por adesão, com edital, e individual, com análise de uma comissão. Os descontos chegam a 80% sobre juros e multas para pessoas jurídicas em geral e a 90% para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, em até 120 parcelas.
Em troca, o devedor desiste de recursos e ações sobre a dívida e confessa o débito de forma irretratável. A falta de pagamento de três parcelas leva à rescisão, com perda dos descontos, e a lei prevê carência de dois anos para nova transação. A dação em pagamento de imóveis cobre no máximo 50% do crédito.
Segundo o projeto.
- Quem pode: créditos tributários e não tributários já inscritos em dívida ativa.
- Modalidades: transação por adesão, com edital, e transação individual, com comissão.
- Descontos: até 80% (pessoas jurídicas em geral) e até 90% (pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte), apenas sobre juros e multas.
- Parcelamento: até 120 parcelas mensais.
- Rescisão: falta de três parcelas, fraude e outros casos previstos, com carência de dois anos.
O que muda agora para o contribuinte com a transação tributária?
A aprovação não significa descontos imediatos. O projeto depende de regulamento e de edital para vários pontos, como valor mínimo das parcelas, critérios de recuperabilidade e limite de valor dos créditos de baixo valor. Portanto, o contribuinte deve aguardar a publicação da lei, do regulamento e do primeiro edital da Prefeitura antes de procurar a Procuradoria.
Quem pretende aderir deve considerar as obrigações previstas, como a desistência de ações e a confissão da dívida. Por isso, vale buscar orientação jurídica ou contábil antes de assinar qualquer acordo. A reportagem não localizou, até o momento, a data de abertura das adesões nem os descontos que constarão do primeiro edital.
O projeto de transação não menciona honorários advocatícios, tema que motivou o debate de 13 de outubro, com o vereador Washington Moreira, e o ofício da OAB, lido em 15 de outubro. Por isso, a reportagem não sabe se a regulamentação tratará da cobrança nos acordos. A página do projeto no sistema da Câmara não indicava emendas até 19 de outubro.
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O que o vereador Washington Moreira disse sobre a ADAE?
O segundo projeto aprovado foi o PL CM 163/2026, do vereador Washington Moreira (Solidariedade), que declara de utilidade pública a Associação Divinopolitana de Apoio ao Esporte (ADAE). Segundo a justificativa, a entidade promove ações esportivas e apoia o desenvolvimento de atividades de esporte em Divinópolis. O texto também recebeu 12 votos favoráveis.
Washington Moreira afirmou que a ADAE dá oportunidade a pessoas sem condições de pagar por atividade esportiva. Para ele, com o título, será possível enviar “emendas impositivas para expandir o trabalho” da associação em bairros carentes. A reportagem não localizou informações públicas sobre a entidade, como endereço, diretoria e número de atendidos.
O prazo para protocolar emendas impositivas à LOA 2027 termina na quarta-feira (21), com R$ 1.377.420,43 para cada um dos 17 vereadores. Ainda assim, a reportagem não sabe se a ADAE poderá receber recursos já no orçamento de 2027, porque a lei do título depende de sanção e das regras de repasse.
Como foi a Tribuna Livre do Grupo Sinalize?
Durante a Tribuna Livre, Mariluce Santos, representante do Grupo Sinalize, agradeceu a renovação do contrato e a confiança depositada na empresa. Segundo ela, a continuidade da parceria é fundamental para garantir acessibilidade às pessoas surdas e assegurar o direito de acompanhar, compreender e se manifestar sobre as decisões do Poder Legislativo.
Além disso, a representante destacou que a presença de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) é essencial para ampliar a participação da comunidade surda nas atividades legislativas. Nesse sentido, a interpretação das reuniões representa uma medida concreta de promoção do respeito, da inclusão e da igualdade de oportunidades.
Consequentemente, a iniciativa contribui para fortalecer a participação democrática, permitindo que pessoas surdas tenham acesso às informações debatidas pelos vereadores. Dessa forma, a acessibilidade comunicacional se torna um instrumento importante para aproximar o Poder Legislativo da população e ampliar o exercício da cidadania.
No entanto, a reportagem não conseguiu localizar informações sobre o valor do contrato nem sobre o prazo exato da renovação. Além disso, o comunicado divulgado pela Câmara não detalha esses dados, o que impede, neste momento, a apresentação de informações precisas sobre os aspectos financeiros e a vigência do acordo.
Como foi a votação da 64ª Reunião Ordinária?
Passados os pronunciamentos, o presidente da Câmara, Israel da Farmácia (Progressistas), iniciou a apreciação das matérias. Cada projeto recebeu 12 votos favoráveis, em uma Casa com 17 vereadores. O comunicado não informa quais vereadores votaram, se houve ausências ou votos contrários, nem o horário de encerramento da reunião.
- 18 de junho de 2026: a Prefeitura protocola o PL EM 045/2026 na Câmara.
- 14 de outubro de 2026: a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária deixa o projeto apto para a pauta.
- 19 de outubro de 2026: a Presidência encaminha o projeto para única discussão e votação.
- 20 de outubro de 2026: o plenário aprova a transação tributária e o título da ADAE, ambos por 12 votos.
