O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) alterou as regras de fiscalização do Cadastro Único (CadÚnico) para as chamadas famílias unipessoais. Conforme a Portaria MDS nº 1.199/2026, o governo adia a obrigatoriedade de visitas domiciliares para BPC para quem mora sozinho e recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou o Bolsa Família. A nova data é o dia 1º de julho de 2027.
A mudança traz alívio imediato para milhares de beneficiários, cujos pagamentos corriam o risco de bloqueio devido a gargalos operacionais na assistência social dos municípios.
O que muda na prática?
Anteriormente, as regras estipulavam que a inclusão ou atualização de cadastros unipessoais deveriam ocorrer obrigatoriamente por meio de visita em casa. Assim com o novo entendimento decorrente de um acordo judicial com a Defensoria Pública da União (DPU) e o INSS, o cenário mudou:
- Atendimento presencial mantido: Até julho de 2027, o cidadão pode fazer a inscrição ou a atualização cadastral diretamente nos postos do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social).
- Fim dos bloqueios automáticos: A ausência de um registro de
visita domiciliar não justifica o impedimento da concessão,
atualização ou manutenção do BPC e do Bolsa Família durante este
período de transição.
- Exceções ativas: A obrigatoriedade de conferência domiciliar imediata permanece aplicável apenas se houver claros indícios de fraudes ou inconsistências graves de renda na averiguação cadastral.
Resumo das Novas Regras
| Situação Cadastral | Regra Atual (Até 30/06/2027) | Regra Futura (A partir de 01/07/2027) |
| Atualização do CadÚnico | Pode ser feita presencialmente no CRAS. | Obrigatório ocorrer via visita domiciliar. |
| Novos Pedidos de BPC | Liberados sem exigência prévia de visita. | Dependerão de entrevista presencial no domicílio. |
| Cruzamento de Dados | Focado em flagrar fraudes evidentes. | Fiscalização rigorosa de moradia, renda e integrantes. |
Por que o governo adiou a medida?
Em resumo a decisão buscou corrigir entraves estruturais enfrentados pelas prefeituras. Um dos problemas dos dados avaliados por entidades como a Confederação Nacional de Municípios (CNM) é o volume de cadastros unipessoais. A capacidade operacional das equipes de assistência social locais era superada por esses cadastros a serem revisados presencialmente. Sem assistentes sociais suficientes para cobrir todas as residências, a exigência rígida estava gerando suspensões injustas. Além disso, foram identificados atrasos generalizados na concessão de direitos fundamentais a idosos e pessoas com deficiência.
Portanto os órgãos federais têm até o final de dezembro de 2026 para mapear o cronograma definitivo de transição e readequar os fluxos de atendimento em todo o país. Especialistas recomendam que, mesmo com o fôlego estendido, os beneficiários mantenham as suas informações de endereço e renda perfeitamente atualizadas de forma voluntária para evitar complicações futuras.
