O cenário regulatório dos benefícios assistenciais no Brasil passa por uma profunda reformulação que tem impactado diretamente o bolso de milhares de famílias em situação de extrema vulnerabilidade. Por força da Lei nº 15.077/2024 e do subsequente Decreto nº 12.534/2025, o Governo Federal determinou mudanças na concessão do BPC que agora inclui Bolsa Família como renda. Assim o governo deve computar os valores recebidos por meio do programa no cálculo da renda familiar per capita para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Além disso, a medida revogou a antiga proteção normativa que excluía os repasses de programas de transferência de renda dessa conta. Como consequência, defensores públicos e advogados previdenciárias apontam um crescimento expressivo no número de indeferimentos administrativos promovidos pelo INSS. ACOMPANHE O PEDIDO
O Impacto Matemático da Nova Regra
Para se qualificar ao BPC, que paga um salário mínimo mensal a idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência (PCD) de longo prazo, a legislação exige que a renda por pessoa do grupo familiar seja de até 1/4 do salário mínimo. Com o salário mínimo reajustado, esse teto objetivo fixou-se em R$ 405,25 por pessoa.
Antes da mudança, se uma mãe solo com uma filha com deficiência grave vivesse do trabalho informal (R$ 650) e recebesse R$ 700 do Bolsa Família, o INSS ignorava o benefício social. Porém, a renda considerada era apenas a do trabalho informal. Desta forma resultava em uma média per capita de R$ 325, o que garantia a aprovação do BPC.
Como funciona as mudanças do BPC que inclui Bolsa Família como renda?
- Renda do trabalho informal: R$ 650,00
- Renda do Bolsa Família (agora incluída): R$ 700,00
- Renda totalizada: R$ 1.350,00
- Renda per capita (dividida pelas duas): R$ 675,00
Como o valor ultrapassa o limite de R$ 405,25, o pedido do BPC acaba sendo negado pelo sistema automatizado do INSS.
Governo Cria Mecanismo de Transição para Proteger Famílias
Diante do risco de deixar os solicitantes totalmente desamparados durante o período de triagem, o governo, por meio de um acordo firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), o INSS e a Defensoria Pública da União (DPU), editou a Instrução Normativa nº 54/2026.
A nova diretriz estabelece o mecanismo do desligamento voluntário condicionado. Agora, ao dar entrada no BPC, o cidadão assina um termo autorizando a suspensão do Bolsa Família. No entanto, esse encerramento só é efetivado se o BPC for plenamente aprovado.
Enquanto o INSS realiza perícias médicas e avaliações sociais, o pagamento do Bolsa Família continua sendo liberado normalmente. Essa decisão é para impedir que a casa fique com “renda zero” no período de espera. Se o governo conceder o BPC, ele cancela o Bolsa Família e paga o salário mínimo integral. Se ele negar o BPC, você continua recebendo o Bolsa Família normalmente.
