A Câmara dos Deputados recebeu, nesta quinta-feira (2), o novo pacote legislativo da Reforma Administrativa, apresentado em três frentes: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei Ordinária (PL). O conjunto de medidas, defendido por partidos de direita e setores do Congresso, é apontado como uma das mais amplas mudanças já propostas no serviço público brasileiro, com potenciais reflexos sobre direitos de servidores e a qualidade do atendimento prestado à população.
Apesar da repercussão nacional e das preocupações levantadas entre servidores de várias categorias, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), Marco Aurélio Gomes, avalia que o impacto no serviço público municipal será limitado.
Segundo ele, as mudanças previstas no texto, embora restritivas em alguns pontos, “não devem provocar um abalo significativo” na estrutura administrativa dos municípios. “O que observamos é que os impactos para o serviço público municipal e que afetam diretamente aos servidores não são para causar pânico. Haverá, sim, um impacto forte no Judiciário, onde há privilégios que de fato precisam ser corrigidos. Ainda é prematuro fazer uma análise mais profunda do texto, mas os servidores municipais, com raras exceções, vão perder direitos que foram adquiridos ao longo dos últimos anos”, afirmou.
Servidores discutem efeitos da PEC
A proposta, de autoria dos deputados Zé Trovão (PL-RS), Fausto Santos Jr. (União), Marcel van Hattem (Novo), Neto Carletto (Avante) e Júlio Lopes (PP), reacendeu o debate sobre o futuro das carreiras públicas. Em Divinópolis, a tramitação da chamada “PEC do Desmonte”, como vem sendo apelidada por sindicatos, provocou intensa movimentação em grupos de servidores na manhã de sexta-feira (3), com discussões sobre possíveis perdas de direitos.
Entretanto, conforme explica o presidente do Sintram, a maior parte das medidas não afeta diretamente os municípios, já que as prefeituras possuem regimes jurídicos próprios. “Não há supersalários no serviço público municipal, e a redução de férias, por exemplo, não atinge Divinópolis, pois nenhum servidor possui mais de 30 dias de descanso anual”, detalhou Marco Aurélio.
Principais mudanças
O texto da PEC propõe restrições a direitos históricos do funcionalismo, como o fim da licença-prêmio, progressões automáticas por tempo de serviço e extinção da conversão em dinheiro de férias e licenças não gozadas. Também prevê a demissão como punição máxima para magistrados, em substituição à aposentadoria compulsória, e limita auxílios de alimentação, saúde e transporte a 10% do salário para quem recebe acima de 90% do teto constitucional.
Além disso, o orçamento para essas verbas indenizatórias não poderá crescer acima da inflação, o que, na prática, tende a congelar benefícios em meio ao aumento do custo de vida.
Avaliação e estabilidade
Outro ponto polêmico é o novo modelo de avaliação de desempenho, que condiciona progressões e promoções ao cumprimento de metas e índices de produtividade. Para entidades sindicais, o mecanismo pode abrir espaço para perseguição política e enfraquecimento da estabilidade dos servidores.
A proposta também restringe o teletrabalho, limitando a atuação remota a no máximo 20% dos servidores e impondo que 80% da jornada seja obrigatoriamente presencial — com os custos do trabalho remoto arcados pelo próprio funcionário.
Herança da PEC 32
O pacote retoma pontos centrais da PEC 32, apresentada durante o governo Jair Bolsonaro, que enfrentou forte resistência e acabou arquivada. Agora, sob nova numeração e com articulação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o tema volta a ganhar força no Congresso.
Mesmo com as preocupações, Marco Aurélio Gomes reforça que o momento é de cautela e análise técnica, não de alarde. “É claro que há dispositivos preocupantes, como o fim das licenças e a limitação de benefícios, mas o impacto direto sobre os servidores municipais de Divinópolis será reduzido. O principal desafio será acompanhar o andamento do texto e garantir que não haja retrocessos nos direitos conquistados”, concluiu.
