A ação contra a greve dos servidores em Divinópolis foi protocolada nesta quarta-feira (8/7) pela Procuradoria-Geral do Município, sob o número 2808714-34.2026.8.13.0000.
A Prefeitura pede que a Justiça declare a ilegalidade da paralisação promovida pelo SINTRAM e pelo SINTEMD, argumentando que a pauta que justificava o movimento perdeu o objeto após a aprovação da reforma da Previdência municipal.
O caso chega ao Judiciário no mesmo dia em que a prefeita Janete Aparecida Silva sancionou a nova legislação.
O que a Prefeitura pede na ação contra a greve dos servidores?
- Declaração judicial de ilegalidade e abusividade da greve promovida por SINTRAM e SINTEMD.
- Liminar para suspensão imediata do movimento e retorno de todos os servidores, incluindo saúde e educação.
- Multa diária solidária aos sindicatos e pessoalmente aos presidentes das entidades, em caso de descumprimento.
- Autorização para desconto em folha dos dias parados e não repostos pelos grevistas.
- Base do pedido: perda do objeto da greve após a sanção da Lei Complementar 253/2026.
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Por que a Prefeitura alega perda de objeto da greve?
Segundo a Procuradoria-Geral, a paralisação dos servidores tinha como finalidade específica impedir a tramitação do Projeto de Lei Complementar 008/2026. Em resumo, o da reforma o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais, o Diviprev. Por fim, a proposta foi aprovada pela Câmara Municipal por 11 votos a 5 na última terça-feira (7/7) e, nesta quarta (8/7), transformou-se na Lei Municipal Complementar 253/2026, sancionada pela prefeita Janete Aparecida Silva.
Consequentemente, a Administração Municipal entende que a razão original da greve deixou de existir a partir da sanção da lei. Por isso, o Município classifica a continuidade da paralisação como um desvio de finalidade e já havia antecipado esse entendimento em uma notificação extrajudicial enviada aos sindicatos um dia antes. Por fim, Houve o prazo de 24 horas para o encerramento do movimento.
O que os sindicatos dizem sobre a continuidade da greve?
Após a aprovação do projeto na Câmara, servidores realizaram assembleia em frente ao Legislativo e decidiram. Por unanimidade entre os presentes, manter a greve geral por tempo indeterminado. O presidente do SINTRAM, Marco Aurélio Gomes, afirmou que a categoria só encerraria a paralisação com o avanço de uma proposta aceita pelos servidores.
Já o presidente do SINTEMD, Rodrigo Rodrigues, sustenta que os sindicatos apresentaram dezenas de sugestões de alteração ao texto da reforma. Mas poucas foram incorporadas pelo Executivo. Segundo ele, o diálogo com a Prefeitura não avançou como esperado, sobretudo em pontos considerados centrais, como idade mínima e cálculo de benefícios futuros.
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O que diz a jurisprudência sobre greve de servidores públicos?
O direito de greve do funcionalismo público é assegurado pela Constituição Federal, mas carece de lei específica que o regulamente. Na ausência dessa norma, o Supremo Tribunal Federal determinou, em decisões como os Mandados de Injunção 670, 708 e 712, que a Lei 7.783/1989, voltada ao setor privado, seja aplicada por analogia aos servidores públicos.
Ainda assim, o STF fixou, no julgamento do RE 693.456/RJ (Tema 531), o entendimento de que a Administração Pública deve descontar os dias de paralisação da remuneração dos grevistas, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto só pode ser afastado se ficar demonstrado que a greve foi motivada por conduta ilícita do próprio poder público. Além disso, o Tema 544 do STF definiu que cabe à Justiça comum julgar a abusividade de greves de servidores públicos, o que explica o encaminhamento do caso de Divinópolis à Justiça estadual.
Como chegou a esse ponto o impasse entre Prefeitura e servidores?
A crise em torno da reforma da Previdência se arrasta desde maio, quando SINTRAM e SINTEMD decretaram estado de greve após cobrarem estudos atuariais completos sobre o impacto da proposta. A categoria da Educação cruzou os braços primeiro, em 3 de julho, seguida pela adesão do quadro geral do funcionalismo em 6 de julho, véspera da votação na Câmara.
Ao longo do processo, a Prefeitura afirma ter aceitado parte das alterações sugeridas pelos sindicatos, incluindo a redução do pedágio previdenciário de 100% para 50% e uma transição escalonada para o benefício informalmente chamado de “pé na cova”. Ainda assim, pontos considerados estruturantes pelos sindicatos, como idade mínima e regras de cálculo, permaneceram no texto aprovado, segundo a categoria.
O que acontece a partir de agora?
A ação segue para análise do Poder Judiciário, que deve decidir primeiro sobre o pedido de liminar apresentado pela Prefeitura. Enquanto isso, a expectativa é que os sindicatos avaliem em nova assembleia os próximos passos da categoria, incluindo a possibilidade de contestar judicialmente a própria reforma aprovada.
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