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MEI tem novas regras, categoria faturaria R$ 130 mil ao ano e teria 2 empregados

Postado em 21/08/2021 12:16

A eventual aprovação pelo Congresso Nacional de um Projeto de Lei (PL) que modifica regras do Microempreendedor Individual (MEI) deve estimular a abertura de pequenos empreendimentos em todo o país.  Com as mudanças, aprovadas por unanimidade no Senado, há pouco mais de uma semana, e enviadas à Câmara, a receita bruta anual permitida ao MEI vai de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Além disso, o empreendedor passa a poder contratar até dois empregados, e não um, como atualmente.

Mudança forçada

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Enquanto o PL não vira lei, muitos MEI já se veem obrigados a migrar de regime fiscal para continuar crescendo. Dona de uma agência de marketing digital, Luciana Rosa, de 33 anos, por exemplo, não viu alternativas quando os limites do MEI prejudicavam o negócio. “Começamos a ter dificuldades. Precisávamos de mais gente trabalhando e terceirizar já estava ficando fora de questão”, diz.

Queda de receitas

Se o PL for aprovado, a redução de receita para o erário decorrente dele será de R$ 2,32 bilhões para o ano de 2022, de R$ 2,48 bilhões para o ano de 2023 e de R$ 2,64 bilhões para o ano de 2024, segundo estimativa feita pela Consultoria de Orçamento do Senado

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