Microempreendedores Individuais (MEIs) devem ficar atentos, mensagens enviadas por SMS ou WhatsApp informando o suposto cancelamento do CNPJ por falta de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) são falsas. A Receita Federal esclarece que não envia cobranças nem comunicados por esses meios.
Segundo o órgão, eventuais dívidas com a Receita Federal não levam ao cancelamento do CNPJ. As mensagens com tom de urgência fazem parte de tentativas de golpe, para roubar dados pessoais, informações financeiras e gerar boletos falsos para cobranças indevidas.
Os únicos canais oficiais para consulta e regularização da situação do MEI são o Portal do Empreendedor, o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC) e o Aplicativo MEI (App MEI). O aplicativo é considerado a forma mais prática e segura de acompanhar a situação fiscal e cumprir as obrigações.
No App MEI, o empreendedor pode consultar a situação dos períodos de apuração, emitir o DAS mensal, verificar débitos e parcelamentos em atraso, enviar a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), solicitar restituições, acessar informações do CNPJ e emitir o comprovante de inscrição (CCMEI), além de consultar o guia de perguntas e respostas do MEI e SIMEI.
Ao receber esse tipo de mensagem, o MEI deve excluir o conteúdo, não clicar em links e não realizar pagamentos fora dos canais oficiais. O boleto do DAS deve ser gerado exclusivamente pelos sistemas do Governo Federal e da Receita Federal.
