Pelas regras aprovadas, não poderão receber o benefício
aqueles trabalhadores formalizados pela Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), que tem
os chamados empregos formais, e servidores públicos. Os
beneficiários deverão cumprir alguns critérios, em conjunto, para
ter direito ao auxílio:
– ter mais de 18 anos de
idade;
– não ter o chamado emprego formal;
– não receber benefício previdenciário ou assistencial,
seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda
federal que não seja o Bolsa Família;
– renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo
(R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o
que a família recebe) de até três salários mínimos (R$
3.135,00);
– não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano
de 2018, acima de R$
28.559,70.
A mulher que for mãe e a chefe da família poderá receber
até R$ 1,2 mil, considerado esse o valor
máximo do auxílio. Pelo texto aprovado
na Câmara, o beneficiário ainda deverá ainda
cumprir ao menos uma dessas condições:
– exercer atividade na condição
de Microempreendedor
Individual (MEI);
– ser contribuinte individual ou facultativo
do Regime Geral de Previdência
Social (RGPS);
– ser trabalhador informal inscrito no Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo
Federal (CadÚnico);
– ter cumprido o requisito de renda média até 20
de março de 2020.
O auxílio também será limitado a duas pessoas de uma mesma
família. O pagamento será realizado por meio de bancos públicos
federais via conta do tipo poupança social digital. Essa conta pode
ser a mesma já usada para pagar recursos de programas sociais
governamentais,
como PIS/Pasep e Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),
mas não pode permitir a emissão de cartão físico ou cheques.
O texto entrará em vigor após sanção presidencial, com datas
de distribuição a serem definidas. Para isso, ainda é necessário
aprovação no Senado, o que deve acontecer até
o fim da próxima semana. O presidente da Câmara dos
Deputados, Rodrigo
Maia (DEM-RJ), prevê um impacto fiscal aos cofres
públicos de R$ 14 bilhões.
Já Marcelo Aro (PP-MG), relator da
matéria na Câmara, prevê um custo
de R$ 37,5 bilhões.
fonte: agencia brasil
