Prefeitura tenta reverter cobrança de precatórios direto da fonte e isso poderá impactar no orçamento do município - Portal MPA

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Prefeitura tenta reverter cobrança de precatórios direto da fonte e isso poderá impactar no orçamento do município

Postado em 12/11/2021 16:53

A principal arrecadação de uma cidade é o FPM – Fundo de participação dos Municípios, em uma decisão do Tribunal de Justiça houve a autorização para se descontar os precatórios direto na fonte, ou seja, a cidade de Divinópolis receberia o repasse já descontado os precatórios e isso seria um corte grande na arrecadação municipal. Isso se deu pelo fato de se ter perdido o prazo para a apresentação de proposta, venceu no dia 20 de setembro, isso provocou uma decisão judicial.

Em contato com a prefeitura, ela informou que anualmente, o TJMG, por meio do Juiz Coordenador da CEPREC, estipula o “Plano Anual” para pagamentos de precatórios devidos pelo município, relativamente ao exercício seguinte, cujas regras direcionam para o estabelecimento de parcelas mensais que componham o montante equivalente a 1% da Receita Corrente Líquida do Município.

Para não ter o corte direto o Município pode apresentar proposta para pagamento, apontando valor diverso para tal parcela mensal, desde que de forma fundamentada e que assegure os pagamentos dos precatórios.

Segundo a prefeitura, no caso de Divinópolis, a Secretaria de Fazenda já realizou as análises pertinentes e elaborou referida proposta, a qual foi apresentada ao Juiz Coordenador da CEPREC, ainda pendente de análise.

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13 comments

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