A Câmara Municipal aprovou nesta quinta-feira (5) o projeto que cria áreas de interesse turístico em Divinópolis protegidas pelo município. O Projeto de Lei EM 064/2025, do Executivo, prevê monitoramento, preservação e fiscalização de pontos turísticos, entre eles a Cruz de Todos os Povos, a Catedral do Divino Espírito Santo e o Lago das Roseiras.
A votação ocorreu na 69ª Reunião Ordinária e teve aprovação unânime em plenário, com 14 votos favoráveis, segundo a Câmara. Além disso, emendas do vereador Matheus Dias (Avante) incluíram o Santuário São Frei Galvão, o Santuário do Senhor Bom Jesus e o Carmelo Imaculada Conceição no turismo religioso. A seguir, a reportagem explica o que muda.
O que você precisa saber sobre as áreas de interesse turístico em Divinópolis em 30 segundos?
- O que é: o projeto cria áreas especiais, locais de interesse e bens turísticos protegidos no município.
- Votação: aprovado em 5 de novembro, na 69ª Reunião Ordinária, com 14 votos favoráveis.
- Emendas: três locais religiosos entraram na lista por iniciativa do vereador Matheus Dias.
- Fiscalização: alterações não autorizadas em áreas e locais podem gerar multa de até 50 mil UPFMD.
- Próximos passos: a lei depende de regulamentação, e a reportagem não localizou a publicação da norma.
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O que muda com a proteção das áreas de interesse turístico em Divinópolis?
O projeto estabelece três instrumentos. As Áreas Especiais de Interesse Turístico são trechos contínuos do território, instituídos por decreto do Executivo, mediante proposta do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR). Os Locais de Interesse Turístico nascem por resolução do COMTUR. Já os Bens Turísticos Protegidos aparecem em lista no próprio texto.
Na prática, o município passa a manter um inventário atualizado desses espaços e a condicionar projetos e obras nessas áreas à verificação de conformidade e à aprovação do COMTUR. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo (SEMDE) conduz estudos e levantamentos. Além disso, o proprietário notificado passa a responder pela integridade do bem durante o período de análise.
Quais locais entram na lista de bens turísticos protegidos?
O artigo 22 organiza os bens por segmento. No turismo religioso, a lista inclui a Cruz de Todos os Povos, a Catedral do Divino Espírito Santo, o Santuário de Santo Antônio e o Santuário Nossa Senhora Aparecida. Consequentemente, as emendas acrescentam o Santuário São Frei Galvão, o Santuário do Senhor Bom Jesus e o Carmelo Imaculada Conceição.
- Gastronomia e eventos: Feira Essência Gastronômica, polos gastronômicos definidos em lei especial, DivinaExpô, Pré-Carnaval e Divino Natal.
- Cultura: festividades religiosas, Museu Histórico e Museu GTO.
- Ecologia e esporte: Lago das Roseiras e suas águas, Parque da Ilha e as cachoeiras do Caixão, dos Costas e da Marta.
O texto também declara como áreas de interesse turístico prioritárias e protegidas a Catedral, os santuários de Santo Antônio e de Nossa Senhora Aparecida, os museus GTO e Histórico, o Lago das Roseiras, o Parque da Ilha, o Teatro Usina Gravatá e o Morro da Gurita, onde fica a Cruz de Todos os Povos.
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Como funcionam as penalidades e a fiscalização no projeto?
O artigo 25 prevê penalidades para quem modificar sem autorização, destruir ou desfigurar áreas e locais de interesse turístico. Entre elas estão multa de até 50 mil UPFMD, interdição de atividades, embargo de obra, obrigação de reparar danos e demolição de construção que interfira nos entornos de proteção. As sanções são aplicadas pelo município e ratificadas pelo COMTUR.
O valor das multas será revertido ao Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), para projetos de fomento. No entanto, o artigo 25 cita expressamente apenas áreas especiais e locais de interesse. A reportagem não localizou menção direta aos bens da lista do artigo 22 nesse trecho. O texto não converte a UPFMD em reais.
O que dizem o Executivo e os vereadores sobre o projeto?
Na justificativa enviada à Câmara, o Executivo afirma que o turismo é vertente de fomento econômico, geradora de empregos e renda. Segundo o documento, a proteção dos equipamentos busca desestimular a degradação e criar ferramenta legal para fiscalizar e promover a melhor utilização dos espaços turísticos. Por isso, o projeto associa preservação e atração de investimentos.
O líder de Governo, vereador Ney Burguer, defendeu a proposta como forma de proteger equipamentos para munícipes, turistas e empreendedores e de combater a degradação. Já Matheus Dias afirmou que a valorização da fé e da espiritualidade é uma das bandeiras do mandato e que as emendas incluem santuários e o Carmelo na lista de bens protegidos.
Quais datas marcam a tramitação das áreas de interesse turístico?
- 2 de setembro de 2025: data que consta no texto do projeto de lei do Executivo; a assinatura digital registrada nos documentos é de 7 de novembro de 2025.
- 8 de maio de 2026: Matheus Dias assina a Emenda Aditiva nº 18/2026, que inclui os santuários São Frei Galvão e do Senhor Bom Jesus.
- 16 de setembro de 2026: o vereador assina a subemenda que inclui o Carmelo Imaculada Conceição.
- 5 de novembro de 2026: o plenário aprova o projeto e as emendas na 69ª Reunião Ordinária.
De onde vem a ideia de áreas especiais de interesse turístico?
O texto municipal, por sua vez, adota definições e categorias semelhantes às previstas na Lei Federal nº 6.513/1977, posteriormente revogada pela Lei nº 14.978/2024, conforme registro da Câmara dos Deputados. Originalmente, a legislação federal instituiu as áreas especiais e os locais de interesse turístico. Nesse contexto, Divinópolis retoma esse modelo e o adapta à realidade municipal, incorporando instrumentos próprios de gestão e participação, como o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR).
O que mais a Câmara votou na 69ª Reunião Ordinária?
Os vereadores aprovaram, com 15 votos favoráveis, um crédito adicional suplementar de R$ 5.527.174,44 na área da saúde. O dinheiro paga serviços assistenciais e ambulatoriais do contrato 040/2024 com a Fundação Geraldo Correa, que atende usuários do SUS no Hospital São João de Deus. Além disso, o projeto que atualiza o nome da Associação Esportiva da Comunidade do Quilombo recebeu pedido de vista.
O que observar depois da aprovação das áreas de interesse turístico?
- A sanção e a publicação da lei pelo Executivo.
- A regulamentação e os decretos que instituírem as áreas especiais.
- As resoluções do COMTUR para os locais de interesse e o inventário de bens.
- Os efeitos da proteção sobre obras e campanhas, como a da Cruz de Todos os Povos.
