Quem efetuar o pagamento fora do prazo estará sujeito a multa
Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até esta segunda-feira (31) para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O documento não deve ser confundido com o Imposto de Renda, cujo prazo também se encerra hoje.
A declaração anual deve ser entregue pelo site da Receita Federal, informando o código do CNPJ do empreendedor. Caso o MEI não declare os rendimentos, ele pode pagar multa no valor mínimo de R$ 50 ou 2% ao mês, podendo chegar até 20% sobre o valor total dos tributos declarados.
Porém, a declaração do MEI não gera cobranças adicionais já que o imposto da categoria é pago mensalmente. Esses tributos incluem o Imposto de Renda e contribuição para previdência.
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