Em nota a Prefeitura de Divinópolis pronunciou sobre protesto dos motoristas de vans nesta terça (02). Segundo nota, no último dia 13 de maio, foi realizada uma reunião entre os secretários municipais de Trânsito e Transporte, Marcelo Augusto, e da Fazenda, Suzana Xavier, e um representante da categoria, proprietário de van.
Diante das reivindicações apresentadas, foi antecipado que o Município nem sequer gerou a Custo de Gerenciamento Operacional (CGO), questionada por eles. A Prefeitura já informou que irá aguardar o término do período da pandemia para verificar quais as medidas serão adotadas em relação ao tributo. É importante destacar que a decisão foi tomada, mesmo diante da constatação de uma grande inadimplência da categoria em relação ao ano base de 2019.
Sobre as vistorias semestrais das vans escolares, o Município ressalta que estas estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro, conforme Lei Federal 9503/97, em seu artigo 136. Diante disso, o Município não tem competência legal legislar sobre o tema. Qualquer mudança nesse sentido, depende de aprovação pelo Congresso Nacional.
O mesmo se dá em relação as exigências para os condutores, dentre elas, não ter cometido infração de natureza grave ou gravíssima nos últimos 12 meses, prevista também no CTB. Já sobre o recolhimento do ISSQN, tributo que deve ser recolhido pelo contribuinte, este só é efetivado diante da prestação do serviço, o que não vem ocorrendo. Assim, se as vans não estão realizando o transporte escolar, não há serviço a ser tributado.
É preciso destacar ainda que todas as observações acima apresentadas foram também repassadas, na sexta-feira (29/06), ao Vereador Roger Viegas, um dos coordenadores da manifestação de hoje. Diante disso, a Prefeitura não vê outro interesse no ato de hoje que não o uso da categoria para a promoção, principalmente em um ano eleitoral. Diante do exposto, o Município se mantém aberto ao diálogo e a qualquer tipo de esclarecimento.
