A Prefeitura de Divinópolis publicou o Decreto nº 14.165 que cria a Comissão de Acompanhamento de Execução Assistencial do Contrato nº 21/2019, firmado entre o município e o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Social – IBDS, atual administradora da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Padre Roberto. O decreto foi publicado na edição do dia 29 de janeiro no Diário Oficial dos Municípios Mineiros.
A referida comissão será composta por: Érico Souki Munayer presidente desta e diretor de Regulação em Saúde; Sheila Salvino, assessora administrativa e de Interface Jurídica; Diogo Andrade Vieira, controlador-geral; Henrique Santos Xavier, contador na Procuradoria; Maximilian Menezes Pereira, procurador-geral adjunto; e, ainda, Fernando Henrique Costa de Oliveira, assessor especial de governo.
De acordo com o decreto, a esta comissão caberá “verificar a regularidade dos procedimentos pertinentes à formalização do contrato bem como eventuais termos aditivos e respectivas justificações, sob o prisma dos preceitos legais, além de proceder à análise mensal dos parâmetros assistenciais”.
Dentre os itens a serem verificados pelos membros da comissão estão: confiabilidade das fontes e informações prestadas dos indicadores apresentados para cumprimento de metas; alcance das metas e indicadores, verificando o percentual de realização em relação aos definidos no instrumento contratual; verificar periodicamente a adequação dos indicadores definidos no contrato, atentando-se quanto à suficiência destes para medir o cumprimento das metas nos aspectos de eficiência e qualidade; além de cumprimento de regulamentos estabelecidos para equipamento de atenção a urgências; se as metas pactuadas são compatíveis com a capacidade do órgão para atingi-las; cumprimento das obrigações assistenciais contratualizadas; se objetivos e metas estabelecidos são suficientes para atender às demandas da população de referência.
Os membros deverão expedir relatório mensal conclusivo sobre o desempenho da organização civil, sob o ponto de vista da eficiência, qualidade e do conceito legal de serviço adequado.
Compete, ainda, à Comissão de Acompanhamento de Execução Assistencial: analisar o relatório pertinente à execução do contrato de gerenciamento, ao término de cada exercício financeiro e/ou a qualquer tempo; analisar a prestação de contas correspondente, com final emissão de relatório conclusivo.
A atuação dos membros integrantes da Comissão se dará sem prejuízo das atribuições funcionais inerentes aos cargos públicos de origem, devendo-se compatibilizar os horários e garantir a ausência de prejuízos, cujo serviço será considerado de relevante interesse público e sem remuneração específica.
