Projeto que reestrutura o Diviprev não é votado na câmara municipal - Portal MPA

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Projeto que reestrutura o Diviprev não é votado na câmara municipal

Postado em 18/08/2021 1:25

Vereadora Lohanna França (CDN). Foto: Flávio Henrique/DIRCOM/CMD

Foi colocado em pauta na reunião da câmara municipal um dos projetos de reestruturação do Diviprev, na prática é um efeito cascata da Reforma da Previdência, onde o ente empregador passará a ser responsável por algumas questões. No caso o projeto altera a legislação do Diviprev, o outro altera o Estatuto dos Servidores.

 

Essa alteração deixou os vereadores divididos e não se sentiram seguros para votar o Projeto EM 006/2021 e decidiram votar em conjunto com o EM 007/2021, para que os direitos dos servidores sejam assegurados com essa votação.

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O Superintendente do Diviprev, Aguinaldo Henrique Ferreira Lage esteve na câmara, acompanhou a votação e explicou que se trata de uma obrigação constitucional as mudanças e se não as fazer o município poderá perder a condição de receber recursos. 

O Sintram encaminhou à Câmara Municipal pareceres circunstanciados sobre os projetos de Lei e pede modificações nos dois projetos, em pontos considerados prejudiciais aos servidores. Com relação ao Projeto 06, que altera regras do Diviprev, o Sintram pede que sejam preservados os direitos dos servidores através da edição de normas que garantam benefícios como auxílio doença, salário família, salário maternidade, auxílio reclusão e 13° salário. De acordo com o parecer, os artigos da Lei 126/2006 que tratam desses benefícios serão revogados, o que torna imprescindível a edição de normas que contemple, regulamente e assegure todos os benefícios e direitos que pode ser revogados, caso a proposta seja aprovada na forma original.

O Projeto de Lei Complementar 06/2021 está sobrestado por 30 dias o pedido feito pelo vereador Israel Mendonça, o Israel da Farmácia (PDT), na sessão da Câmara do último dia 3.

Assim a vereadora Lohanna França (CDN) trabalhou pela conciliação e foi atendida pelos colegas, quando o vice-presidente da mesa diretora pediu vistas ao projeto.

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