O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da medida provisória que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das chamadas bets em todo o Brasil. A decisão foi assinada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), e publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11).
A medida ainda não foi votada pela Câmara dos Deputados nem pelo Senado. Com a prorrogação, o prazo para análise do texto foi estendido até 5 de março de 2027. Até lá, a proibição continua em vigor.
iA MP 1.394/2026 foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro. Além de proibir as atividades das empresas de apostas de quota fixa, a norma prevê o encerramento das autorizações concedidas às plataformas e estabelece regras para a devolução dos valores mantidos nas contas dos apostadores.
Decisão pode ficar para o novo Congresso
O prazo para votação alcança a próxima legislatura, que começa em fevereiro de 2027. Isso significa que, caso a medida não seja analisada antes do recesso parlamentar, deputados e senadores eleitos em outubro poderão decidir se mantêm a proibição.
A composição do novo Congresso terá maior presença de partidos de direita. O PL, por exemplo, ampliou sua representação e terá a maior bancada tanto na Câmara quanto no Senado. Esse cenário pode dificultar a articulação do governo para aprovar propostas de seu interesse, incluindo a manutenção da proibição das bets.
O que acontece se a MP não for aprovada?
As medidas provisórias entram em vigor imediatamente após a publicação, mas precisam ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado para se tornarem lei. A Constituição prevê prazo inicial de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período quando a votação não é concluída. A contagem fica suspensa durante o recesso parlamentar.
Se a MP das bets não for aprovada até o fim do prazo, perderá a eficácia. Nesse cenário, a proibição estabelecida exclusivamente pela medida deixará de valer, e o setor poderá voltar a ser regido pelas regras anteriores, observadas eventuais decisões judiciais e outras normas em vigor.
A prorrogação publicada nesta quarta-feira não altera o conteúdo da medida nem representa uma nova decisão sobre o futuro das apostas. O ato apenas amplia o período para que o Congresso analise e vote a proposta.
