Os vereadores da Câmara Municipal de Divinópolis aprovaram matérias de grande impacto urbano e social durante a 70ª Reunião Ordinária, realizada na tarde desta terça-feira (10 de novembro de 2026). Entre os destaques da pauta, os parlamentares deram aval à contratação de gestão privada ou parceira para a UPA Pet e aprovaram a regulamentação do uso do solo no entorno do Aeroporto Brigadeiro Cabral.
O que você precisa saber em 30 segundos sobre a sessão da Câmara de Divinópolis?
- A Câmara aprovou o projeto que autoriza a Prefeitura a contratar entidade para gerir o Saúde Pet – Centro José Marra.
- A regulamentação das áreas do entorno do Aeroporto Brigadeiro Cabral liberou construções nos bairros vizinhos.
- Propostas referentes às regras de aposentadoria dos servidores e adequações tributárias também foram aprovadas.
- O presidente Israel da Farmácia anunciou que a Casa recebeu o Selo Diamante de transparência do TCEMG.
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Gestão da UPA Pet e regulamentação no Aeroporto
A aprovação do Projeto de Lei CM 166/2026, de autoria do vereador Flávio Marra, autoriza o Poder Executivo a firmar parceria ou contratar consórcio público e Organização da Sociedade Civil (OSC) para gerir o Saúde Pet – Centro de Atendimento Pet José Marra. O autor ressaltou que a estrutura burocrática permitirá à empresa selecionada colocar a unidade de atendimento animal em funcionamento ainda no mês de dezembro deste ano.
Paralelamente, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei EM 060/2026, que atende exigências da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e estabelece parâmetros de edificação e ruído ao redor do Aeroporto Brigadeiro Cabral. De acordo com o presidente da Casa, Israel da Farmácia, a medida soluciona um problema antigo de regularização de imóveis nos bairros Terra Azul, Costa Azul e Jusa Fonseca, cujos proprietários estavam impedidos de construir devido a restrições técnicas.
Previdência dos servidores e Selo Diamante de Transparência
Na mesma sessão, o plenário aprovou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica e a Mensagem Modificativa ao Ofício nº 107/2026. Trata das regras de transição para a aposentadoria dos servidores públicos municipais. Segundo o líder de governo, Ney Burguer, atende a pedidos do Sintram e do Sintemd, garantindo estabilidade jurídica à categoria. Além disso, os vereadores aprovaram adequações tributárias municipais alinhadas a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Por fim, durante os trabalhos, o presidente Israel da Farmácia anunciou que a Câmara conquistou o Selo Diamante de Transparência. Este concedido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). A certificação máxima reconheceu a gestão ativa da Controladoria da Casa no acesso às contas públicas ao longo de 2026. Acompanhe todas as matérias legislativas de Divinópolis pelo Portal MPA.
