O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, vereador Eduardo Print, esclarece em nota sobre o pedido de CPI da UPA solicitado, em plenário, na última reunião ordinária da Câmara (04-02), pelo vereador Eduardo Azevedo.
De acordo com Print, toda solicitação para investigação e apuração de irregularidades no município é válida e plausível. No entanto, as mesmas devem seguir o Regimento Interno da Casa, para que sejam instauradas. “Acho muito importante investigar a UPA e demais irregularidades que surgirem em nossa cidade. Porém, só não foi possível acatar o pedido em plenário, assim de imediato, pois a solicitação de uma CPI deve ser feita de forma oficial, com a assinatura e acordo com os demais vereadores”, declarou o presidente.
O artigo 98 do Regimento Interno da Câmara Municipal destaca que é necessário o requerimento feito por, pelo menos 1/3 (um terço) dos membros, ou seja, assinado por no mínimo seis vereadores, para que seja instituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado, no prazo de até 120 dias. A comissão terá poderes de investigação próprio das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no Regimento.
Além disso, vale ressaltar que, para instaurar a Comissão, o acontecimento deve ser de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que demande investigação, elucidação e fiscalização e esteja devidamente caracterizado no requerimento que deu origem à comissão.
Portanto, todo vereador pode, e deve, reivindicar por uma CPI, desde que as mesmas cumpram o que é previsto no Regimento Interno.
Eduardo Azevedo
“Até quando vamos aturar essa palhaçada? O povo vai chegar e falar assim: o que aqueles dezessete bundões estão fazendo ali dentro? E eu não estou aqui para ser chamado de bundão”, afirmou Eduardo
O vereador Eduardo Azevedo (PSC) fez uso da tribuna da Câmara Municipal de Divinópolis para solicitar apoio dos demais vereadores em requerimento de implantação de uma CPI para investigar irregularidades na UPA de Divinópolis. O contrato firmado com a Organização Social gestora prevê um repasse de mais de cem milhões de reais em cinco anos, dinheiro público investido na área da saúde.
O vereador lembrou a investigação que está sendo promovida pela Polícia Federal em Divinópolis, em parceria com a Controladoria Geral da União. Conforme apurado por estes órgãos, a Organização Social responsável pela gestão da UPA teria cometido uma série de irregularidades e ilícitos, tais como superfaturamento, contratação de serviços que a mesma tinha obrigação de realizar, bem como ausência de publicidade nas contratações e nos serviços.
No dia 11 de dezembro de 2020 a Polícia Federal realizou a operação “Entre Amigos”, cumprindo mandados judiciais de busca e apreensão, operação que tomou repercussão nacional.
Eduardo Azevedo advertiu aos seus pares de que o Poder Legislativo Municipal, que tem a fiscalização como uma de suas funções, não pode se eximir do dever de colaborar nas investigações a fim de que a verdade seja esclarecida e, em caso de comprovadas as irregularidades, sejam os culpados punidos.
