As negociações entre a Prefeitura e o Sindicato dos Motoristas em busca de um consenso, definição da acalorada reunião na prefeitura de Divinópolis e serão acompanhadas por uma Comissão Especial da Câmara. Nesta terça-feira (29), através da Portaria 138, o presidente da Câmara em exercício, Israel da Farmácia (PDT), nomeou os vereadores, onde está Ana Paula do Quintino (PSC), líder do prefeito, e outros dois vereadores que votaram a favor do aumento das multas.
De acordo com a Lei Orgânica do município (Subseção II, artigo 5º, parágrafos 1,2 e 3) o prefeito tem 15 dias úteis para vetar ou sancionar um projeto aprovado pela Câmara. Decorrido esse prazo, se o prefeito não vetar e nem sancionar a proposta, o projeto é devolvido à Câmara e será automaticamente promulgado, ou seja, transformado em lei, já que o presidente do Legislativo não tem poder de veto.
Na quinta-feira da semana passada, com votos de onze vereadores, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 20/2023, de autoria do prefeito Gleidson Azevedo (Novo) que elevou os valores das multas para R$ 194,04 (multa leve), R$ 388,09 (multa média) e R$ 508,12 (multa grave). Boa parte dessas multas é cobrada dos motoristas. As alterações feitas na Lei 3.230, estabeleceram 25 infrações que, em caso de autuação, a multa é descontada diretamente no salário do motorista.
