Os vereadores da
Câmara Municipal de Divinópolis votam o substitutivo I ao Projeto
de Lei que revoga o Conselho Municipal de Ética. Três projetos de
lei estão em pauta para votação dos vereadores na 21ª Reunião
Ordinária que acontece nessa terça-feira (25/4). Em um momento, os
vereadores vão votar o substitutivo I ao Projeto de Lei
Complementar CM 002/2022, de autoria do vereador Hilton de Aguiar,
que revoga a Lei Complementar que cria o Conselho Municipal de
Ética Pública do Município de Divinópolis. A votação ocorre com a
maioria absoluta.
Esse substitutivo revoga a Lei Municipal de Nº 211/²021 e suas alterações, que cria o Conselho Municipal de Ética Pública do Município de Divinópolis. Essa matéria é assinada por sete vereadores que citam na justificativa que no ordenamento jurídico brasileiro, não há lugar para a criação de mais uma esfera de controle da atividade do servidor público, pois já existe a responsabilização do agente público nas esferas cível, criminal e administrativa.
Outro projeto em pauta é o de Lei Complementar CM-003/2022, que altera a Lei Complementar 211/2021, que cria o Conselho Municipal de Ética Pública do Município de Divinópolis-COMEP. Quem propõe alteração em dois artigos da lei é o vereador Edsom Sousa.
O terceiro e último projeto em pauta é o de Lei CM 174/2022, que dispõe sobre a prática de skate como patrimônio cultural imaterial do município de Divinópolis, projeto este de autoria do vereador Roger Viegas. De acordo com Roger, com a aprovação deste projeto, a prática esportiva de Skate fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do município de Divinópolis.
