O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, suspendeu nesta segunda-feira, 14, a resolução do Governo Federal que zerou a alíquota de importação de revólveres e pistolas. A decisão tinha sido publicada no Diário Oficial da União na semana passada.
De
acordo com o ministro, a decisão de retirar os impostos “viola o
ordenamento constitucional brasileiro”. Segundo Fachin, no âmbito
da formulação de políticas públicas, a segurança dos cidadãos deve
primeiramente ser garantida pelo Estado e não pelos
indivíduos.
O
governo Bolsonaro havia baixado de 20% para 0% a alíquota do
imposto aplicado para a importação de armas. A medida, que deveria
vigorar a partir de 1º de janeiro, estava prevista em uma
resolução, publicada pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior, órgão ligado ao Ministério da Economia. No
documento, o governo incluiu “revólveres e pistolas” no anexo que
descreve produtos e alíquotas aplicadas no âmbito do Mercosul. No
caso dessas armas, não seria cobrada a alíquota do
imposto.
