Ministro suspende redução de impostos para importação de armas
Postado em 14/12/2020 20:17
Ministro Edson Fachin, do STF, afirmou que segurança pública é dever do Estado. foto: Agência Brasil/Reprodução
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, suspendeu nesta segunda-feira, 14, a resolução do Governo Federal que zerou a alíquota de importação de revólveres e pistolas. A decisão tinha sido publicada no Diário Oficial da União na semana passada.
De acordo com o ministro, a decisão de retirar os impostos “viola o ordenamento constitucional brasileiro”. Segundo Fachin, no âmbito da formulação de políticas públicas, a segurança dos cidadãos deve primeiramente ser garantida pelo Estado e não pelos indivíduos.
O governo Bolsonaro havia baixado de 20% para 0% a alíquota do imposto aplicado para a importação de armas. A medida, que deveria vigorar a partir de 1º de janeiro, estava prevista em uma resolução, publicada pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, órgão ligado ao Ministério da Economia. No documento, o governo incluiu “revólveres e pistolas” no anexo que descreve produtos e alíquotas aplicadas no âmbito do Mercosul. No caso dessas armas, não seria cobrada a alíquota do imposto.
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