Procon promove ação para orientar lojistas sobre preços

Postado em 16/09/2019 15:50

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Divinópolis, a partir da segunda metade de setembro, iniciará ação educativa dirigida a orientar lojistas de varejo de confecção e calçado. O propósito da ação é esclarecer necessidade e obrigatoriedade de corretamente precificar produtos expostos à venda em estabelecimentos comerciais.

O Código de Defesa do Consumidor determina que oferta e apresentação de produtos ou serviços devem garantir informação correta, clara, precisa e ostensiva em língua portuguesa sobre características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazo de validade, origem, entre outros dados.

Decreto Federal nº 5.903/06, que regulamenta lei de precificação, qual seja, Lei Federal nº 10.962/04, impõe a estabelecimentos comerciais, com respeito a apreçamento de produtos, possibilidade de optar por marcação direta em embalagem, uso de código referencial, relação de preços ou, alternativamente, uso de código de barras com terminais de consulta disponíveis para verificação.

Segundo o gerente do Procon Municipal, Ulisses Couto,  o objetivo é que todo e qualquer produto exposto à venda tenha preço, precisamente para que consumidores não tenham de perguntar os vendedores dos estabelecimento. “Quem já não deixou de comprar produto porque pensava que este era demasiado caro e não teve coragem de solicitar ajuda ao vendedor por receio de não ter dinheiro no momento? É exatamente a situação que a lei consumerista busca impedir”, esclareceu.

Durante a ação, Procon Municipal e Procon-MG vão assessora lojistas sobre como adequadamente expor produtos à venda em estabelecimentos, especialmente em vitrine de lojas.

Após recebimento de recomendação, lojistas terão prazo razoável para ajustar a irregularidade constatada. Subsequentemente, lojistas que forem fiscalizados e considerados como permanecendo irregulares serão autuados. Processo administrativo será instaurado, e lojistas autuados estarão sujeitos à sanção administrativa de multa, que poderá cumular-se com penalidade de suspensão de fornecimento de produtos, suspensão temporária de atividade ou mesmo interdição total ou parcial do estabelecimento comercial.

A ação visa a alcançar o comércio varejista do município já em preparação para compras de Natal.

Consumidores que desejem saber mais sobre regras de precificação ou denunciar irregularidades sobre o tema podem solicitar informação no Procon Municipal, Rua Pernambuco, nº 60, 9º andar, Centro, ou por telefone em (37) 99831-5762.

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