Ministério Público e Procon avaliam informações fornecidas aos consumidores no momento da venda de planos de saúde

Postado em 12/12/2019 15:10

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG), órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), realizou, esta semana, em Belo Horizonte, o 23º Encontro sobre Consumo e Regulação, que discutiu os planos de saúde. O evento contou com exposição de conteúdo e debate dos seguintes temas: Lei dos Planos de Saúde: propostas e desafios; Coberturas nos Planos de Saúde; Reajuste e Revisão dos Planos de Saúde (Individuais e Coletivos).

O coordenador do Procon-MG, promotor de Justiça Amauri Artimos da Matta, explicou, na abertura, que o objetivo dos Encontros sobre Consumo e Regulação é oferecer capacitação, atualização e esclarecimento de dúvidas dos representantes dos órgãos e entidades que integram o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC). Além disso, os eventos são abertos à comunidade em geral – advogados, estudantes de Direito e demais interessados.

O encontro teve início com o painel Lei dos Planos de Saúde: propostas e desafios, presidido pelo diretor adjunto da Diretoria de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Marcus Teixeira Braz. “Por meio de encontros assim, é possível vislumbrar diversos olhares, trocar experiências e ideias para criar uma análise crítica do mercado e buscar soluções. Isso possibilita o crescimento do setor de uma forma sustentável, que atenda os anseios dos beneficiários e dos agentes regulados”, afirmou.

Foram debatedores do painel o promotor de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro e diretor da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon), Sidney Rosa da Silva Jr.; a defensora pública do Rio Janeiro e coordenadora da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais, Patrícia Cardoso Maciel Tavares; o presidente do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor, Cláudio Pires Ferreira; o advogado e representante da Comissão de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB, Fernando Martins de Freitas; o diretor executivo do Procon Maceió e vice-presidente da Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil), Leandro Almeida Jesus; o coordenador-geral de Estudos e Monitoramento de Mercado da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Andrey Vilas Boas de Freitas.

A palestra do painel foi ministrada pelo presidente da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), João Alceu Amoroso Lima. Ele iniciou a exposição esclarecendo que circularam informações equivocadas na imprensa, segundo as quais o setor de saúde suplementar iria “tirar” direitos dos consumidores e diminuir a cobertura de planos já existentes. “Isso é fake news. A nossa ideia é somente ampliar a segmentação, ou seja, as possibilidades de planos para pessoas que não possuem nenhuma cobertura”, disse, se referindo à opção de ofertar planos que contemplem apenas consultas e exames, por exemplo.

Lima mostrou alguns números do setor. Segundo ele, os planos de saúde atualmente possuem 71 milhões de beneficiários, o equivalente a 23% dos brasileiros. O setor, que representa 15 grupos de operadoras, também é responsável por gerar 90% da receita dos hospitais e 80% da receita dos laboratórios. De acordo com o palestrante, dos gastos das operadoras, 83,2% são despesas assistenciais; 9,9% são gastos administrativos; 4,1% são despesas operacionais e 2,8% são direcionados aos corretores.

Ele também expôs propostas para expandir o setor de saúde suplementar, que, de acordo com ele, está passando por problemas no Brasil e no mundo. Segundo o presidente da FenaSaúde, esses problemas são causados por diversas mudanças estruturais que estão ocorrendo em todo o mundo. A primeira delas é a demográfica, visto que as pessoas estão vivendo mais. A segunda está relacionada a novas doenças e à presença de mais doenças crônicas na vida das pessoas. A outra mudança se refere aos novos tratamentos, relacionados a tecnologias mais caras, que estão sendo incorporados ao sistema de saúde.

De acordo com o palestrante, uma das propostas para expandir o setor seria incentivar a prática e o desenvolvimento de produtos focados na atenção primária à saúde. A ideia é criar infraestruturas e produtos para que as pessoas sejam acompanhadas no dia a dia, de forma inclusive preventiva, por equipes multifuncionais dos próprios planos de saúde. Essas equipes encaminhariam os pacientes, caso necessário, para um especialista ou para tratamentos de custo mais elevado. “Nós entendemos que essa prática evitará desperdícios e orientará melhor o consumidor”, comentou Lima. Ele também citou o combate a fraudes, os novos modelos de remuneração e de gestão da rede de prestadores e criticou a limitação dos reajustes imposta pelo governo. “Existe uma falsa ideia de que limitar reajustes protege o consumidor. Na verdade, essa imposição acabou tirando planos do mercado”, comentou, se referindo aos planos individuais.

Posição dos debatedores

Após a palestra, os debatedores fizeram comentários e expuseram seus pontos de vista conforme as situações vivenciadas pelos usuários dos planos. Um dos questionamentos foi com relação à informação fornecida aos consumidores no momento da venda. “Como será que os consumidores vão entender a modulação de coberturas?”, questionou o promotor de Justiça Sidney Rosa da Silva Jr. “O consumidor precisa entender o que está contratando e o que ele pode esperar do plano”, continuou.

Outro ponto abordado no debate foi a menção de que os planos de saúde estão na 17ª posição entre os setores mais reclamados nos rankings dos Procons, de acordo com números do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) do Ministério da Justiça. “Esse dado não condiz com a realidade, pois o consumidor insatisfeito com plano de saúde não vai para o Procon. Ele procura o Judiciário ou a Defensoria Pública”, afirmou a defensora pública do Rio de Janeiro Patrícia Cardoso Maciel Tavares.

Durante o debate, também foi criticado o rol taxativo de doenças, visto que isso poderia excluir as possibilidades de tratamentos e curas. “O impacto do rol taxativo pode ser nefasto para o consumidor e aumentará ainda mais a judicialização”, comentou o advogado e representante da Comissão de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB, Fernando Martins de Freitas.

Os debatedores sugeriram que fosse repensado o modelo de venda das operadoras de saúde suplementar, questionaram a adoção de módulos nas coberturas e criticaram a comparação que o setor faz do consumidor de plano de saúde com o consumidor de seguros. “O risco moral de saúde não é igual ao risco do seguro de um carro, por exemplo”, avaliou a defensora pública do Rio de Janeiro.

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