O Ministério da Previdência Social abriu um procedimento investigativo para analisar a reforma do Diviprev, instituída pela Lei Complementar nº 253/2026. A solicitação partiu do vereador Vitor Costa (PT), que levou o pedido a Brasília durante reunião com a secretária de Regime Próprio e Complementar, Cláudia Fernanda Iten.
Na ocasião, o parlamentar apresentou questionamentos sobre três pontos principais: a cobrança de contribuição de aposentados que recebem acima de R$ 5 mil, as regras de transição, que considera rígidas, e a retirada de competências deliberativas dos conselhos do Diviprev.
A secretária explicou que estados e municípios têm autonomia para reformar seus regimes, desde que observem os princípios constitucionais e garantam a participação dos servidores.
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Partido recebe ofício sobre reforma do Diviprev
O Ministério acolheu o pedido, instaurando processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para análise técnica. Caso sejam identificadas irregularidades, o município poderá ser autuado.
Além disso, o parlamentar encaminhou ofício à presidente estadual do PT em Minas Gerais, deputada Leninha, para que a legenda avalie a possibilidade de ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei.
Durante o encontro, a secretária destacou que a Emenda Constitucional nº 103/2019 concedeu autonomia a estados e municípios para regulamentarem seus regimes próprios. Porém, ela disse que os órgãos devem respeitar os parâmetros federais.
Dados do Ministério mostram que o Brasil tem atualmente 2.132 Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), presentes em cerca de 40% dos municípios. Desses, aproximadamente 49,5% já promoveram adequações às regras da Reforma da Previdência. O processo de fiscalização em Divinópolis agora segue em análise técnica no âmbito da pasta.
