As inscrições para as eleições para
preenchimento de vagas no Conselho Tutelar encerram na próxima
quarta-feira (15/5). Os interessados em fazer parte do
processo seletivo devem realizar a inscrição através do
link https://abre.ai/inscricao-suplentes-ct .
As inscrições são gratuitas e as eleições serão realizadas para o
preenchimento de vagas dos dois conselhos.
A prova, necessária para a determinação dos interessados que
participarão das eleições, será realizada no dia 16 de junho. As
eleições serão realizadas no dia 28 de julho. As informações de
local e horário de prova serão posteriormente divulgadas através do
site da Prefeitura, assim como as escolas onde ocorrerão as
votações.
Os interessados, visando o deferimento da candidatura, devem
preencher uma série de requisitos, sendo eles:
1º – comprovar a experiência na promoção, proteção ou defesa dos
direitos da criança e do adolescente em entidades ou serviços que
compõem o sistema de garantia de direitos da criança e do
adolescente;
2º – ser pessoa de reconhecida idoneidade moral, comprovada por
certidão negativa de antecedentes criminais;
3º – curso superior completo em qualquer área de formação,
reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e comprovado por meio
da apresentação de diploma, histórico escolar ou declaração de
conclusão de curso concluído até o dia da posse.
4º – estar no gozo de seus direitos políticos, comprovados pela
apresentação do título de eleitor e comprovante de votação da
última eleição ou certidão fornecida pela justiça eleitoral,
constando estar em dia com as obrigações eleitorais;
5º – apresentar quitação com as obrigações militares, caso
candidato seja do sexo masculino;
6º – não ter sido penalizado com a destituição da função de
conselheiro tutelar, nos últimos cinco anos, em declaração firmada
pelo candidato.
7º – ter idade superior a 21 anos comprovada por meio da
apresentação de documento de identidade ou por outro documento
oficial de identificação, no ato da inscrição.
8º – residir no município e nele possuir seu domicílio eleitoral,
até a data da inscrição, comprovado mediante apresentação de cópia
de comprovante de endereço e certidão eleitoral;
9º – participar de curso de formação específica para os inscritos
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a
responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA).
