O vereador da Câmara Municipal de Divinópolis, Edsom Sousa (CDN), em uma postagem nas redes sociais, questionou o Prefeito Gleidson Azevedo, sobre a sanção da lei relacionada ao IPTU para bairros sem infraestrutura no município. O projeto de autoria do Edsom Sousa foi aprovado na Casa Legislativa e encaminhado para sanção, mas até o momento não teve parecer do Poder Executivo.
Na postagem, Edsom relembrou detalhes do projeto e cobrou do Prefeito um posicionamento. “O Prefeito ainda não sancionou a lei que concede valor de cota básica no valor de R$25,02, para os moradores que não possuem todos os itens de infraestrutura. Sanciona prefeito.”, cobrou o vereador.
Vale ressaltar que o projeto foi aprovado no dia 18 de julho, passando de dois para cinco, os melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público a serem observados. “O projeto teve como inspiração entender que é extremamente justo que os locais que não tem calçamento, abastecimento de água, esgoto sanitário, iluminação pública ou escola e posto de saúde próximos, que estes passem a pagar o valor de cota básica de IPTU de R$ 25,02; até que o Poder Público contemple estas melhorias”, frisou o vereador.
Posicionamento da Prefeitura:
O MPA entrou em contato com a assessoria da Prefeitura na manhã desta quarta-feira (9), para saber sobre o andamento da lei, e a assessoria informou em nota que “reconhecendo a importância social do projeto de lei, que pode favorecer moradores de localidades onde não existam todas as melhorias destacadas no artigo 20 do Código Tributário Municipal, para fins de incidência do IPTU; e considerando se tratar de iniciativa do próprio Poder Legislativo e aprovado por unanimidade pelos vereadores, em respeito à autonomia constitucional do Poder Legislativo, como legítimos representantes do povo, o Executivo deixará para ser promulgado pelo Poder Legislativo, o Projeto de Lei Complementar nº. 005/2023”.
