O Juiz da 1ª Vara Federal, da Justiça Federal de Divinópolis/MG, deferiu, nesta semana, o pedido de “tutela provisória de urgência” apresentado pelo Ministério Público Federal, na Ação Civil Pública que tem por objeto a situação dos imóveis dos residenciais Jardim Copacabana, Elizabeth Nogueira e Vila das Roseiras.
Na decisão, o magistrado determinou que a Caixa Econômica Federal retome ou reforce medidas de gestão dos imóveis alienados pelo programa Minha Casa Minha Vida, nos Conjuntos. A Caixa tem prazo de até 30 dias para apresentar nos autos o cronograma detalhado de atuação. A documentação a ser apresentada deve contemplar a adoção de medidas extrajudiciais previstas na Lei nº 9.514/97 para apuração e retomada dos imóveis cuja ocupação tenha sido identificada como irregular. Outro ponto a ser apresentado pela Caixa é o ajuizamento das respectivas ações de reintegração de posse. Em caso de negativa de desocupação por alguns moradores, com prazo máximo de 180 dias para a execução de todas as ações a cargo da instituição. Ficou determinado também na decisão que a reintegração dos imóveis deve ser feita conforme seleção realizada e informada pelo município de Divinópolis, conforme art. 23 do Decreto nº 7.499/11.
Posicionamento da Advogada Dra Adriana Ferreira, que em conjunto com um grupo de advogados estão orientando os moradores:
A reportagem do Sistema MPA de Comunicação, entrou em contato na manhã desta sexta-feira (03/12), com a advogada Dra. Adriana Ferreira, que faz parte de um grupo de advogados, que estão orientando os moradores dos Conjuntos Habitacionais. A advogada afirmou que foi concedida a liminar de reintegração de posse. Ela explicou que existem casos que a Caixa Econômica Federal, já está em processo de reintegração há 4 anos, e ela crer que “esse período será para a caixa ajuizar a competência ação contra cada um, porém cada um dos moradores tem direito a defesa, e se tem processo arrastando há 4 anos imagina os que começaram agora”, relatou
Ainda segundo a Dra Adriana Ferreira, essa situação não se resolverá de um dia de outro. “Em relação aos que foram para as casas desocupadas, é claro, que isso, em um primeiro momento é ilegal, a partir do momento que as pessoas adquiriram, não preenchem mais os requisitos, e deixam o imóvel , de acordo com contrato volta ao patrimônio da União, e o que acontece é que, muitas pessoas aproveitaram da situação, venderam as casas, estão alugando, pessoas que não se sabem como, mas na época quando foram beneficiadas não precisavam. Mas, essas pessoas não podem ficar desamparadas, muitos tem filhos, fim de ano chegando, para onde vão essas pessoas; pois o princípio da dignidade humana está ali como a cláusula da Constituição. O direito de moradia está na Constituição. Na audiência, que eu acompanhei, a representante da Secretaria de Assistência Social, disse que a Prefeitura estaria disposta a adquirir esses imóveis. É uma esperança para os ocupantes”, explicou.
A advogada ainda reforça sobre reunião que acontecerá na segunda-feira (06/11), com representantes da Associação de Moradores de Bairros e Conselhos Comunitários Rurais de Divinópolis (Fambacord), para definirem o que será feito, e se for preciso haverá a solicitação do apoio da Casa Legislativa. Acompanhe entrevista na completa com a advogada Dra Adriana Ferreira:
Relembre reportagens sobre o caso:
https://www.sistemampa.com.br3/noticias/cidade/justica-determina-reintegracao-de-posse-de-conjuntos-habitacionais-do-jardim-copacabana-elizabeth-nogueira-e-vila-das-roseiras/
https://www.sistemampa.com.br3/noticias/politica/reuniao-define-mais-prazo-para-analise-de-casas-no-copacabana-e-devolve-responsabilidade-de-sindicancia-para-prefeitura/
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https://www.sistemampa.com.br3/tv-candides/moradores-do-bairro-jardim-copacabana-cobram-apoio-do-municipio-apos-serem-notificados-a-deixarem-as-casas/
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https://www.sistemampa.com.br3/noticias/cidade/moradores-do-copacabana-bloqueiam-br-494-em-protesto-contra-acao-do-mpf/
