Contrato entre Copasa e Prefeitura de Divinópolis é anulado; empresa tem 5 dias para apresentar defesa

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29 dez 2021 5:40 PM

Copasa firma convênio para implantação de interceptor no bairro Esplanada

Foi publicada no Dário Oficial dos Municípios Mineiros desta quarta-feira, 29, a anulação do contrato 1053673, firmado entre a COPASA e o Município de Divinópolis, que entrega para a companhia o tratamento do esgoto e o abastecimento de água por 30 anos.

Segundo a publicação: “A Comissão instituída nos autos do PAD em referência torna público o extrato da decisão final do processo do Senhor Controlador Geral do Município, Diôgo Andrade Vieira, em que: “acatando integralmente o Relatório Conclusivo da Comissão nomeada nos presentes autos e pelas razões acima expostas, rejeita a defesa e todas as alegações apresentadas pela COPASA e declarando nulo o Processo Administrativo Licitatório n.º337/2011, Dispensa de Licitação nº. 108/2011 e o Contrato Programa nº. 1053673, firmado entre a COPASA e o Município de Divinópolis”.

A Copasa tem até cinco dias úteis para recorrer da decisão. A concessionária já disse que vai entrar com recurso.

Em agosto, o município de Divinópolis ingressou com Ação Civil Pública contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae), em defesa dos direitos dos consumidores divinopolitanos, usuários dos serviços prestados pela referida concessionária, atingidos pelo excessivo aumento da tarifa de água e esgoto, em razão da revisão realizada pela Arsae.

Em 2018, a Câmara Municipal instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI),para investigar o contrato. O relatório final da CPI, de 106 páginas, foi lido no plenário da Câmara na sessão do dia 4 de abril de 2018. O relatório apontou uma série e irregularidades, sendo a principal delas a dispensa de licitação.

Veja a publicação: