O Governo de Minas Gerais convoca os usuários cadastrados na campanha “Regularização do Uso de Recursos Hídricos – Água: faça o uso legal” para regularização definitiva. Para isso, precisam ficar atentos aqueles que ainda não regularizaram, de forma definitiva, intervenções em recursos hídricos inseridos nas bacias não convocadas anteriormente. O prazo para regularizar o cadastro começou nesta segunda (10) e vai até o dia 31/07.
A convocação foi publicada pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) no dia 31/3 e conclui a campanha “Água: faça o uso legal”, voltada para pessoas que fazem intervenção em recursos hídricos, sejam águas superficiais ou subterrâneas, como poços tubulares, lagos, rios, córregos e ribeirões.
Para regularizar a intervenção, os usuários poderão realizar todo o procedimento de forma eletrônica. A caracterização, formalização, acompanhamento e decisão de processos passíveis de regularização ou cadastro de isentos deverá ser feita via Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Este procedimento dispensa o deslocamento até as unidades regionalizadas. A emissão da certidão também é on-line. Além disso, os usuários que não atenderem ao edital de convocação perderão os benefícios previstos na Portaria Igam 30, de 22/8/2007, e estarão sujeitos às penalidades que vão de advertência à multa.
A Campanha de Regularização do Uso de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais visa potencializar a regularização do uso da água no estado, por meio da difusão de informação aos usuários e envolvimento deles no comprometimento do uso adequado da água e a regularização do uso.
