Na reunião da Câmara Municipal de Divinópolis, realizada na tarde desta quinta-feira (10), foi aprovado por 11 votos favoráveis o Projeto de Lei nº 009/2024, que regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, na modalidade táxi. A atualização da legislação, que datava de 1996, foi impulsionada pelas mudanças no cenário urbano e nas tecnologias.
A aprovação contou com a presença de representantes da classe taxista e membros do Sindicato dos Taxistas de Divinópolis, que comemoraram a nova legislação. A medida busca promover equidade e transparência no setor, proibindo práticas como a troca de permissões entre pontos de táxi. Além disso, estabelece parâmetros claros para a operação, gestão e fiscalização do serviço, contribuindo para a melhoria contínua da mobilidade urbana no município.
Com a nova lei, o transporte individual de passageiros por táxi em Divinópolis, que é reconhecido como serviço de utilidade pública, em conformidade com o artigo 12 da Lei Federal nº 12.587/13, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. O projeto foi aprovado com uma mensagem modificativa/substitutiva, ambas de autoria do Poder Executivo.
