Seis Projetos de Lei foram votados e cinco aprovados na tarde desta quinta-feira, 01, na 42ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal. Um deles, a LDO sofreu pedido de vista.
Ao iniciar a votação dos projetos, a vereadora Lohanna França apontou diversos problemas no Projeto de Lei nº EM 049/2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e fez um pedido de vista até a próxima reunião. O pedido foi acatado pelo presidente da Câmara, Eduardo Print Júnior (PSDB).
Aprovado por unanimidade, o segundo projeto de lei em pauta, o EM-043/2021, que autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo, o crédito especial no montante de R$205.000,00 (duzentos e cinco mil reais).
Também votado e aprovado na tarde desta quinta-feira (01/07/2021), em plenário, e aprovado, o PLCM-011/2021, que denomina Viaduto Vereador Carlos Cônsoli o viaduto localizado no Complexo da Ferradura, em Divinópolis. O projeto é de autoria do vereador Edson Sousa e recebeu 14 votos favoráveis.
Ainda foi colocado em pauta e aprovado por unanimidade, o PLEM-027/2021, que dispõe sobre o diferimento excepcional do recolhimento do CGO por prestadores dos serviços de transporte escolar, afetados pela persistência da pandemia da COVID-19, relativamente ao exercício financeiro de 2021. Para essa matéria foi apresentada emenda nº CM-028/2021, de autoria do vereador Roger Viegas, que foi aprovada. Sendo assim, fica isento, excepcionalmente e em razão da pandemia do novo coronavírus, o recolhimento do Custo de Gerenciamento Operacional (CGO) relativo ao exercício de 2021, devido pelos prestadores de serviço de transporte escolar, atingidos pelos efeitos da suspensão das atividades escolares no Município de Divinópolis.
Os vereadores votaram o Projeto de Lei CM-125/2021, que estabelece condições para a identificação das pessoas falecidas, que encontravam-se internadas em unidades hospitalares do Município, nas hipóteses de não autorização da realização de velório nos termos da regulamentação do Poder Executivo. A “Lei Júnia Máximo” é de autoria dos vereadores Eduardo Print Jr. e Ney Burguer, e recebeu 13 votos favoráveis. De acordo com os autores, a ‘Lei Júnia Máximo’ ampara-se na premente necessidade de regulamentação da forma de identificação das pessoas falecidas, que encontravam-se internadas em unidades hospitalares do Município de Divinópolis e cujo velório não é autorizado, nos termos da regulamentação adotada pelo Poder Executivo, como medida de transparência e segurança, no encaminhamento dos corpos para o sepultamento.
Foi incluído na Ordem do dia, e aprovado por 11 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal 033/2021, que autoriza o Poder Executivo a permutar bem imóvel do patrimônio do Município de Divinópolis com imóveis de propriedade de Antônio Lúcio da Fonseca e sua esposa Dinamar Rosângela Gonçalves Fonseca, e Beatriz Fonseca Valério e seu esposo Raymundo Valério. A permuta tratada nesta Lei transfere para o Município de Divinópolis terreno melhor aproveitável e de maior valor econômico, possibilitando o parcelamento do solo para fins de implantação do “Bairro Imperial”, localizado no lugar denominado “Fazenda das Chácaras”, com abertura de novas vias interligando os bairros Mangabeiras, São João de Deus e Itaí.
De acordo com a justificativa do Executivo, a área desafetada destina-se a melhorias de infraestrutura para viabilização de tráfego e reestruturação do sistema viário da região, sem perder de vista o desenvolvimento econômico do local e sua urbanização, representando, ainda, valiosa interligação entre grandes regiões da cidade. Vale ressaltar, ainda, que além do interesse público havido na implantação do empreendimento, com o que haverá abertura de novas vias e, sobretudo, ligação de ruas já existentes no local, note-se a vantagem em termos econômicos, quando comparado o produto da avaliação de mercado de cada bem imóvel objeto da permuta.
Os vereadores ficaram um minuto em silêncio em homenagens à Romildo Ferreira e José Eduardo Amaral, a pedido do presidente da Casa.
