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Câmara de Divinópolis aprova extinção de consórcio e projeto que permite permuta de imóveis

Postado em 25/02/2021 17:16

 

Dois projetos de lei foram aprovados por unanimidade na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Divinópolis desta quinta-feira, 25.

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A primeira matéria apreciada foi o Projeto de Lei nº EM-001/2021, que a autoriza o Município de Divinópolis a subscrever a extinção do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Centro Oeste Mineiro (CIMCOM). O projeto foi aprovado por unanimidade, por 15 votos favoráveis.

Na justificativa do projeto, o executivo afirma que os municípios consorciados representados por seus respectivos prefeitos chegaram ao consenso quanto à extinção do referido consórcio, sendo indispensável para o encerramento de suas atividades, conforme exigência da lei federal.

O Consórcio não possuía bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada, não ficando assim, nenhuma pendência a ser resolvida após sua extinção; e que, a principal causa da sua extinção é em razão da existência de dois consórcios multifinalitários no Centro Oeste mineiro, não se justificando duas associações públicas distintas com os mesmos objetivos.

Já o segundo projeto aprovado, também por unanimidade, 16 votos favoráveis, também de autoria do Executivo, foi o Projeto de Lei nº EM 003/2021, que autoriza o poder Executivo a permutar imóvel do patrimônio do município de Divinópolis, com o de propriedade do Sr. Antônio Eustáquio Pinto.

Na justificativa, a Prefeitura afirma que o Projeto de Lei tem por objetivo a regularização do terreno, uma vez que o Córrego Milho Branco tem seu curso d’água manilhado pelo interior do lote de propriedade do Sr. Antônio Eustáquio Pinto, fato que demonstra o interesse público no referido imóvel, oportunidade em que o proprietário aceitou permuta com o imóvel de propriedade do Município.

Na fala dos vereadores, muitos cobraram em seus respectivos pronunciamentos sobre a falta de água em Divinópolis e a má administração da Copasa na cidade, com centenas de buracos e problemas causados pela Companhia. Outro assunto que foi destacado com frequência, foi sobre a isenção do IPTU, com o pagamento da Cota Básica.

Na terceira parte dos trabalhos, o Presidente da Casa, pediu um minuto de silêncio para o senhor Antônio Olímpio de Carvalho.

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