A aplicação de sanções por desrespeito à lei geral de proteção de dados (LGPD) começou a valer no ano passado. Pessoas físicas ou jurídicas podem ser responsabilizadas administrativamente pelo tratamento irregular de dados pessoais. A proposta é trazer segurança jurídica para população
A legislação é aplicada ao setor público e privado. A lei prevê, ainda, que as empresas devem estruturar o tratamento dos dados com setores especializados.
De modo geral, o objetivo da lei é tutelar juridicamente a posse, o acesso, o armazenamento e o descarte dos dados pessoais como nome, endereço, CPF. E é ai que vem o alerta. A guia do IPTU de Divinópolis tem hoje todos os dados dos contribuintes. Nome completo, endereço, CPF, RG e CNPJ.
Dar segurança ao sistema para terceiros não ter acesso a esses dados é uma obrigatoriedade. O sistema oferecido pela prefeitura de Divinópolis apresenta falhas. Através de um campo de pesquisa é possível pelo endereço ter acesso ao código do imóvel. O código permite a emissão de guias do imposto. A guia traz todos os dados que são protegidos pela lei.
Fizemos alguns exemplos. Em uma guia, por exemplo no centro. Tem o CPF de um contribuinte que pagará 32 reais pelo IPTU de uma garagem. Pelo endereço a equipe de tecnologia e informação teve acesso a guia do imposto pago pelo Varejão Azevedo. A empresa pertence a família do prefeito da cidade. Pelo mesmo sistema de pesquisa conseguimos também ter acesso a guia que será paga pelo deputado estadual Cleitinho Azevedo. Através do endereço qualquer cidadão tem acesso as guias disponíveis no sistema hoje da prefeitura de Divinópolis. O documento traz todas as informações protegidas por lei. O advogado faz um alerta: A legislação que nove penalidades para o descumprimento da regra que vai desde advertência até multa de 2% do faturamento e proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados.
