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Vereador afirma que contribuinte poderá pedir isenção do IPTU de cobertura e varanda

Projeto que altera regulamentação de microempresas será votado na Câmara Municipal
Foto Arquivo MPA/Projeto que altera regulamentação de microempresas será votado na Câmara Municipal

O vereador Josafá Anderson (CDN) anunciou que as articulações com a prefeitura de Divinópolis avançaram para o cumprimento da lei que modifica a base de cálculo do IPTU. A lei de autoria dele promulgada no ano passado, tenta minimizar o impacto do aumento gerado a partir do georreferenciamento.

A Lei Complementar acrescenta dois parágrafos ao artigo 18 do Código Tributário e Fiscal. Um deles define como área construída, aquela compreendida dentro do perímetro das paredes ou pilares dos vários pavimentos ou unidades, com fechamento nas laterais. Desta forma as varandas e coberturas usadas apenas como proteção da residência não isentas de cobrança.

Segundo o vereador o município concordou em aplicar a legislação, mas o contribuinte terá de procurar o município para notificar a alteração no valor da cobrança. Durante entrevista, Josafa disse que nos próximos dias o contribuinte poderá fazer a solicitação do benefício. Na oportunidade o parlamentar também falou sobre o programa de anistia que prevê redução de juros e multas em tributos municipais.

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