O vereador Ademir Silva (MDB) anunciou que o município tem apresentado dificuldades para aplicar a lei promulgada no ano passado, e que tenta minimizar o impacto do aumento gerado a partir do georreferenciamento. A legislação permite a redução de área, pois retira do cálculo as populares coberturas construídas em muitas residências de Divinópolis.
A Lei Complementar acrescenta dois parágrafos ao artigo 18 do Código Tributário e Fiscal. Um deles define como área construída, aquela compreendida dentro do perímetro das paredes ou pilares dos vários pavimentos ou unidades, com fechamento nas laterais. Desta forma as varandas e coberturas usadas apenas como proteção da residência estão isentas de cobrança.
Segundo o vereador o município concordou em aplicar a legislação, mas tem editado vários decretos que dificultam o acesso ao beneficio. Ele citou exemplos. As coberturas abertas, mas que tem varal é uma das exceções criadas pela prefeitura. Nessa condição o contribuinte perde a isenção. Ademir disse que não concorda e vai debater o assunto na Câmara.
Outro ponto citado pelo parlamentar é a redução no número de concessão de Cota Básica. Segundo o vereador a redução da concessão do beneficio foi de aproximadamente 40%. Ele ainda ressaltou que a justificativa é porque a redução social estava sendo concedida de forma indevida. O vereador afirmou que quer saber quem autorizou a Cota Básica de forma indevida
