A Câmara dos Deputados aprovou o texto substitutivo do projeto que institui o marco legal da geração própria de energia, conhecida como geração distribuída. De acordo com o rito do processo legislativo, a proposta seguirá para análise do Senado. No Brasil, a energia solar atualmente é regulamentada apenas por resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A Resolução Normativa foi criada em 2012 e permite ao indivíduo produzir a sua própria eletricidade a partir de fontes limpas e renováveis, se tornando produtor e consumidor. Com o marco legal, as regras serão estabelecidas de forma mais clara e definitiva, aumentando a transparência das regras e ampliando a possibilidade de democratização do setor.
O marco legal pretende dar incentivos ao uso das energias limpas e renováveis, mas também prevê uma compensação pelo uso das linhas de distribuição de energia elétrica. Isso porque, até hoje não há uma legislação que cobre pelo uso dos sistemas das concessionárias, que armazenam e distribuem o excesso de energia gerada. Os donos de placas fotovoltaicas, até o momento, não pagam pelo uso das redes de distribuição de energia elétrica. A empresa Luz e Sol Energia Solar tem orientado a população sobre essas mudanças. Mais detalhes pelo site www.luzesol.com.br
