Lei cobra transparência da prefeitura e exige de empreiteiras cumprimento dos contratos

Postado em 17/04/2019 11:10

A lei é pioneira e coloca a cidade de Divinópolis como referência no Brasil. O Projeto Performance Bond (Seguro Garantia) é uma inspiração de leis americanas e europeias. A proposta da legislação é garantir o resultado esperado pela administração pública ao contratar obras e reparos acima de R$ 500.000,00.

A lei imputa no contrato uma garantia de no mínimo 5% do valor total do contrato, a exemplo do que acontece na iniciativa privada. O vereador Matheus Costa que é coordenador do Movimento Brasil Livre (MBL) na cidade é o autor do Projeto. A proposta foi aprovada pelo Legislativo.

De acordo com o parlamentar está é apenas uma das propostas de responsabilidade social e econômica da cidade. O vereador pretende apresentar outras ações de transparência para o governo municipal. Uma das ideias são as transmissões dos processos licitatórios. Matheus aponta que o uso consciente das redes sociais pode trazer benefícios.

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