Está em vigor o prazo para adesão à anistia fiscal. O benefício oferecido pelo executivo vai proporcionar aos cidadãos a oportunidade de regularizar sua situação fiscal junto ao município de Divinópolis, com desconto de 99% nos juros e multas dos débitos. O desconto já está disponível.
Foi sancionada a Lei que estabelece critérios excepcionais para quitação de débitos de contribuintes, sejam ou não de caráter tributário. O objetivo é que pessoas e empresas prejudicadas financeiramente, após a crise instaurada pela pandemia da Covid-19, possam colocar em dia seus compromissos fiscais perante a Fazenda Pública Municipal.
Débitos de qualquer natureza com a Administração Municipal, cujos fatos ocorreram até 31 de dezembro de 2022, podendo ser pagos em parcela única com desconto de 99% nos juros e multa. Sendo assim, o programa é geral e vale para qualquer dívida, IPTU, ISS, taxa de coleta de lixo, e todas poderão ser quitadas.
Para aproveitar a oportunidade, basta o cidadão acessar o site da Prefeitura www.divinopolis.mg.gov.br, e clicar no banner localizado no alto da página inicial que trata da anistia fiscal, para emitir a guia de pagamento, de modo 100% online. As guias com o desconto estarão disponíveis até 8 de abril. Caso o cidadão opte pelo atendimento presencial, basta agendar o horário pelo site ou telefone 3229-6516.
