Divinópolis cria regra para reembolso obrigatório de cartões usados em eventos
A prefeita de Divinópolis, Janete Aparecida, sancionou a lei CM-079/2026, que garante aos consumidores o direito à devolução integral dos valores não utilizados em cartões de consumo, fichas e sistemas de pré-pagamento utilizados em eventos e estabelecimentos comerciais da cidade.… Continue a ler »Divinópolis cria regra para reembolso obrigatório de cartões usados em eventos









