Advogados previdenciaristas André Rodrigues e Farlandes Guimarães analisaram os impactos do Projeto de Lei Complementar nº 008/2026 para servidores ativos, aposentados e pensionistas do município
A proposta de reforma da Previdência dos servidores públicos municipais de Divinópolis foi o tema da mais recente edição do quadro Café com Previdência, transmitido pela TV Candidés e pela Rádio Minas. A entrevista foi concedida pelos advogados previdenciaristas André Rodrigues e Farlandes Guimarães, profissionais com mais de uma década de atuação exclusiva na área previdenciária e professores dos cursos de Pós-Graduação em Direito Previdenciário da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), em Belo Horizonte.
Durante a entrevista, os especialistas analisaram os principais aspectos do Projeto de Lei Complementar nº 008/2026, atualmente em tramitação na Câmara Municipal de Divinópolis, que propõe uma ampla reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município, administrado pelo DIVIPREV.
Entre os temas abordados estiveram os fundamentos apresentados pelo Poder Executivo para a reforma, as alterações nas regras de aposentadoria dos servidores ativos, os impactos para aposentados e pensionistas, as mudanças direcionadas aos profissionais do magistério, as regras aplicáveis às aposentadorias das pessoas com deficiência e as novas disposições relacionadas aos benefícios por incapacidade permanente para o trabalho.
Ao longo da conversa, André Rodrigues destacou a importância de que os servidores acompanhem atentamente a tramitação do projeto, busquem informações qualificadas e compreendam de forma individualizada os possíveis reflexos das alterações propostas em seus planejamentos previdenciários e familiares.
Farlandes Guimarães, por sua vez, ressaltou a necessidade de ampliação do debate público antes da apreciação definitiva da matéria pelo Poder Legislativo. Segundo ele, trata-se de uma proposta complexa, que impacta diretamente a vida de milhares de servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas, razão pela qual o tema exige ampla participação social e institucional.
Durante a entrevista, Farlandes defendeu que a Câmara Municipal rejeite o projeto em sua atual redação e promova a construção de um debate mais aprofundado e participativo. O professor destacou que os principais interessados, os servidores públicos, não participaram efetivamente da elaboração do texto encaminhado ao Legislativo, circunstância que, em sua avaliação, compromete a legitimidade democrática de uma reforma com impactos tão significativos sobre direitos previdenciários.
O advogado também chamou atenção para a inexistência, no âmbito da Câmara Municipal, de uma Comissão Permanente de Previdência, órgão que poderia contribuir tecnicamente para a análise de matérias dessa natureza. Segundo ele, a criação de uma comissão especializada permitiria a realização de audiências públicas, estudos técnicos e debates qualificados com especialistas, representantes de entidades de classe, gestores públicos e os próprios servidores, fortalecendo a transparência e a segurança jurídica do processo legislativo.
A entrevista ainda abordou a importância do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência, ressaltando que a busca pela sustentabilidade do sistema deve caminhar ao lado da proteção social, da previsibilidade das regras e do respeito aos direitos dos segurados.
O Café com Previdência buscou apresentar o tema em linguagem acessível, permitindo que a população compreendesse os principais pontos da proposta e a relevância do debate para o futuro dos servidores municipais, de suas famílias e da própria estrutura previdenciária do Município.
O Café com Previdência é um espaço dedicado à informação, à educação previdenciária e ao debate qualificado sobre temas relacionados à seguridade social, aproximando assuntos técnicos do cotidiano da população por meio de uma comunicação clara, responsável e comprometida com o interesse público.VEJA VÍDEO:
