A Câmara de Vereadores de Divinópolis (MG) realizará amanhã (12), às 09h, a 19.ª Reunião Ordinária de 2020. Duas propostas de autoria do Poder Legislativo, que tratam da legislação do transporte coletivo de passageiros em Divinópolis, estão pautadas para análise dos vereadores na Ordem do Dia.
Na abertura da Ordem do Dia será analisado o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal n.º 26 de 2020, de autoria da vereadora Janete Aparecida (PSC). A proposta, que altera a Lei 3230/1992 que Consolida a Legislação sobre Transporte Coletivos de Passageiros, obriga as empresas concessionárias dos serviços de transporte coletivo urbano a cumprir a determinação de não exceder a capacidade de lotação no limite decretado pelo município, na situação do estado de calamidade pública no município atendendo à segurança da saúde coletiva. O texto foi apresentado no dia 19 de maio de 2020 e esta apto para votação.
Fechando a pauta, e também de autoria da vereadora Janete Aparecida (PSC), será apreciado o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal n.º 27 de 2020, que altera o valor da multa por descumprimento da Lei 3230/1992 (Transporte Público Coletivo). O texto foi apresentado no dia 19 de maio de 2020 e esta apto para votação.
