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Sebrae Minas orienta quem é MEI a não cair em dívida ativa

Postado em 24/08/2021 10:45

Sebrae Minas orienta quem é MEI a não cair em dívida ativa

Foto Divulgação/Sebrae Minas orienta quem é MEI a não cair em dívida ativa

A partir de 1º de setembro, quem é microempreendedor(a) individual (MEI) e estiver inadimplente com seus débitos tributários (INSS, ISS e ICMS) poderá ter seu CNPJ inscrito em dívida ativa. O Sebrae Minas oferece atendimentos gratuitos, nas modalidades on-line e presencial, para esclarecer dúvidas do MEI sobre a regularização dos débitos junto à Receita Federal. Para agendar um horário ou ter mais informações sobre os atendimentos oferecidos, basta entrar em contato pelo 0800 570 0800 ou whatsApp (31) 3314-2808.

O prazo para a regularização dos débitos como MEI termina dia 31 de agosto. Para evitar cair em dívida ativa, a empresa precisa quitar os valores em atraso emitindo um DAS para pagamento à vista, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou solicitar o parcelamento dos débitos no Portal do Simples.

“Além de ter um acréscimo de 10% em sua dívida, quem é MEI e não regularizar seus débitos com a Receita corre o risco de ter seu CNPJ cancelado ou ser excluído do Simples Nacional, além de perder os benefícios previdenciários, entre outras consequências”, alerta Ariane Vilhena, analista do Sebrae Minas. 

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Para consultar os débitos em aberto na RFB, é possível consultar o Portal da Receita com certificado digital ou código de acesso, clicando na opção Consulta Extrato/Pendências – Consulta Pendências no SIMEI.  Esta mesma opção permite a geração do DAS para pagamento à vista.

Prejuízos para quem não regularizar os débitos tributários

MEI em números

Minas Gerais tem cerca de 1,4 milhão de MEI, o que representa mais de 60% dos pequenos negócios do estado. Em todo o Brasil são mais de 12,5 milhões de microempreendedores individuais .

 

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