A partir de 1º de setembro, quem é microempreendedor(a) individual (MEI) e estiver inadimplente com seus débitos tributários (INSS, ISS e ICMS) poderá ter seu CNPJ inscrito em dívida ativa. O Sebrae Minas oferece atendimentos gratuitos, nas modalidades on-line e presencial, para esclarecer dúvidas do MEI sobre a regularização dos débitos junto à Receita Federal. Para agendar um horário ou ter mais informações sobre os atendimentos oferecidos, basta entrar em contato pelo 0800 570 0800 ou whatsApp (31) 3314-2808.
O prazo para a regularização dos débitos como MEI termina dia 31 de agosto. Para evitar cair em dívida ativa, a empresa precisa quitar os valores em atraso emitindo um DAS para pagamento à vista, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou solicitar o parcelamento dos débitos no Portal do Simples.
“Além de ter um acréscimo de 10% em sua dívida, quem é MEI e não regularizar seus débitos com a Receita corre o risco de ter seu CNPJ cancelado ou ser excluído do Simples Nacional, além de perder os benefícios previdenciários, entre outras consequências”, alerta Ariane Vilhena, analista do Sebrae Minas.
Para consultar os débitos em aberto na RFB, é possível consultar o Portal da Receita com certificado digital ou código de acesso, clicando na opção Consulta Extrato/Pendências – Consulta Pendências no SIMEI. Esta mesma opção permite a geração do DAS para pagamento à vista.
Prejuízos para quem não regularizar os débitos tributários
- Acréscimo de 10%na dívida, a título de encargos
- Dívida relativa a ISS e/ou ICMS será transferida ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa municipal e/ou estadual, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente
- Deixar de ser segurado(a) do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio-doença, dentre outros
- Ter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado, ou ser excluído dos regimes Simples Nacional e SIMEI pela Receita Federal, Estados e Municípios
- Ter dificuldades na obtenção de financiamentos e empréstimos; entre outras.
MEI em números
Minas Gerais tem cerca de 1,4 milhão de MEI, o que representa mais de 60% dos pequenos negócios do estado. Em todo o Brasil são mais de 12,5 milhões de microempreendedores individuais .
