Prefeitura cancela concessão da Copasa em Bom Despacho para serviço de saneamento - Portal MPA

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Prefeitura cancela concessão da Copasa em Bom Despacho para serviço de saneamento

Postado em 19/11/2021 20:24

 

O prefeito de Bom Despacho, Doutor Bertolino (Avante), assinou, na última quarta-feira, 17, decisão declarando nula a contratação da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), sem licitação, para prestação de serviço de saneamento básico.

De acordo com a decisão,  a Copasa é uma empresa privada. Desta forma, a dispensa de licitação ofendeu o artigo 175 da Constituição Federal, que determina que a concessão de serviços públicos deve ser feita mediante processo licitatório de livre concorrência e ampla especializada.

A decisão leva em consideração o processo administrativo feito pela Prefeitura e os autos da CPI da Copasa que constataram diversas irregularidades na prestação de serviços feita pela companhia.

Com a decisão, será realizado o estudo de todos os atos de concessão para a realização de Processo Licitatório, com livre e aberto a todos os interessados, para que o novo contrato de concessão seja firmado. A Copasa deve manter o serviço prestado até que o novo contrato seja firmado após a licitação. A decisão ainda cabe recurso pela Copasa. A companhia tem até o dia 27 deste mês para apresentar defesa.

CPI da Copasa

Em 2017, o então prefeito Fernando Cabral (PPS) nomeou por decreto um interventor na unidade local da Copasa depois que o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou Ação Civil Pública pedindo que a concessionária fosse condenada a pagar R$ 10 milhões em danos morais coletivos por descumprir o contrato de concessão.

O MPMG considerou que a empresa contribuiu com a crise de desabastecimento no município. Os moradores da cidade chegaram a enfrentar um sistema de rodízio imposto pela companhia que justificou a medida por causa da estiagem que prejudicou a captação do água no Rio Capivari.

Na época, a Prefeitura informou que algumas famílias chegaram a ficar duas semanas sem água em casa.

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