O Procon, iniciou no dia 11 de julho, a notificação dos postos de combustíveis da cidade para que tomem providências para o cumprimento do Decreto Federal nº 11.121/2022, que determina a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22 de junho de 2022, por parte dos revendedores do produto.
Tal ação foi realizada seguindo as orientações da Secretaria Nacional do Consumidor, por meio da Nota Técnica 51/2022, de 08/07/2022. De acordo com o Decreto mencionado, os postos devem informar, até 31 de dezembro de 2022, de forma clara, precisa, ostensiva e legível, os preços dos combustíveis automotivos praticados no estabelecimento em 22 de junho de 2022, de modo que os consumidores possam compará-lo com os preços praticados no momento da compra.
O Procon alerta ainda que devem ser informados separadamente: o valor aproximado relativo ao ICMS, o valor relativo ao PIS/Pasep e Cofins e o valor relativo à Cide-combustíveis. O Procon fica localizado no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) que fica localizado na Avenida Getúlio Vargas, nº 121, no Centro.
