A
Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de
Assistência Social (Semas), informa que o prazo para requerer a
Cota Básica de IPTU foi estendido até a próxima segunda-feira
(30/5). Após análise legal, verificou-se que o prazo terminaria no
domingo, diante disso, a Administração Municipal decidiu que, como
este não é um dia útil, o prazo então, se encerrará na
segunda-feira para que os interessados possam ter mais uma
oportunidade de fazer esta solicitação presencialmente.
A
Cota Básica do IPTU tem o objetivo de beneficiar o contribuinte
carente, ou seja, que se encontra em situação de vulnerabilidade
econômico-social. De acordo com o Art. 6° do decreto nº 14.902, o
requerimento para concessão do benefício tratado nesta Lei deverá
ser apresentado dentro do período de 90 dias, a contar do primeiro
dia útil do mês de março, de cada ano. Desta forma, fica inviável a
postergação da data.
A
Secretaria de Assistência Social, visando à segurança da população,
solicita aos divinopolitanos a não deixarem para fazer a inscrição
no último momento, evitando assim, filas e aglomerações.
O
valor a ser pago pelos beneficiários da Cota Básica, no ano de
2022, é de R$ 23,73, que contempla tanto o IPTU bem como a Taxa de
Limpeza Pública.
Como
solicitar:
O
benefício da Cota Básica do IPTU pode ser solicitado de duas
formas:
•
Através do site da Prefeitura. Clicando no campo “Cidadão –
Protocolo”. Após efetuar o login em seu usuário, clique em
“Abertura de Processos de protocolo” e escolha a opção “Cota
básica” no campo “Natureza”, preencha os campos necessários e anexe
a documentação até gerar o protocolo de seu pedido.
•
Agendando seu atendimento presencial no Setor de protocolo, no
Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), que fica localizado na
avenida Getúlio Vargas nº 121 no Centro.
Para
fazer este agendamento, o cidadão deve acessar o site
www.divinopolis.mg.gov.br e clicar no campo “Cidadão”. Logo depois,
clique na opção “Protocolo” e, em seguida, clique em “Agendamentos
do Centro de Atendimento ao Cidadão”. Para acessar a área de
agendamentos é necessário possuir um usuário cadastrado no portal
cidadão.
Quem
pode solicitar:
Aos
não inscritos no CadÚnico, é exigido:
I –
documento de identidade com foto, contendo CPF e RG, inclusive do
cônjuge, se casado for ou em caso de união estável;
II –
certidão de estado civil (casamento, divórcio, nascimento, união
estável), ou certidão de óbito nos casos previstos em
lei;
III –
comprovante de endereço atualizado, com data de referência de até 2
meses (Cemig, Copasa ou equivalente);
IV –
cópia da Carteira de Trabalho, relativamente às páginas de
identificação, foto, último contrato de trabalho e página posterior
em branco, inclusive do cônjuge, se casado for ou em caso de união
estável;
V
– dois últimos comprovantes de rendimento familiar (do casal, se
for o caso), como contracheque, extrato de aposentadoria ou pensão,
pro labore ou outro documento hábil de comprovação de
renda;
VI –
identificação do imóvel (código reduzido ou Inscrição Imobiliária,
disponível no carnê do IPTU ou site da Prefeitura Municipal de
Divinópolis)
Denúncias
Denúncias
de recebimento irregular do benefício poderão ser feitas através do
setor de Ouvidoria Municipal. O atendimento é realizado durante o
período das 12h às 18h, através do telefone (37) 3229-8110 e do
e-mail: [email protected] . Quem preferir
pode solicitar atendimento através do site da Prefeitura
(www.divinopolis.mg.gov.br ) , clicando na aba “Cidadão” e depois
na aba “Ouvidoria”.
Esse
pedido também pode ser feito através do
e-mail [email protected]. No e-mail, o
proprietário deve anexar foto da carteira de identidade e CPF, além
de informar dados do imóvel como endereço e código
reduzido.
Presencialmente
o atendimento é feito na sala 316 do Centro Administrativo, que
fica localizado na avenida Paraná nº 2601 no bairro São José. Neste
endereço é possível também o recebimento de demandas por
correspondência.
